MPCE realizará audiência pública sobre Cadastro Nacional de Adoção em Aracati

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da promotora de Justiça respondendo pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca Aracati Virgínia Navarro Fernandes Gonçalves, realizará, no dia 19, uma audiência pública sobre o Cadastro Nacional de Adoção, às 9h, no auditório do Colégio Marista de Aracati. O encontro pretende articular e sensibilizar a rede de proteção da infância e juventude em torno da importância de se trabalhar para que todas as adoções ocorram por intermédio do Cadastro Nacional de Adoção (CNA). Este instrumento propicia não apenas a previsão legal; mas, principalmente, a segurança para adotantes e adotandos.

A inscrição de entidades, órgãos ou pessoas jurídicas, públicas ou privadas, e debatedores individuais, bem como de quaisquer interessados em participar das exposições, será realizada com antecedência, através do e-mail funcional 3prom.aracati@mpce.mp.br ou do telefone: (88) 3421-3053, ou ainda durante a realização do ato audiencial.

De acordo com a promotora de Justiça, os interessados em adotar criança ou adolescente devem ser orientados a procurar a Justiça da Infância e da Juventude, para fins de habilitação à adoção, nos moldes do previsto no artigo 50, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), merecendo repúdio todos os expedientes escusos utilizados para burlar o ordenamento jurídico vigente por parte de pessoas interessadas em adotar.

Para participarem da referida audiência foram notificados, conforme a legislação citada, o prefeito Municipal; o secretário de Saúde; o diretor do Hospital Santa Luíza de Marillac; o diretor do Hospital Municipal Eduardo Dias – HMED; o coordenador dos Postos de Saúde de Aracati; o coordenador do CAPS-AD de Aracati; o coordenador do Programa de Agentes Comunitários de Saúde; o secretário de Assistência Social; o coordenador do CREAS; o coordenador do CRAS; o técnico de Referência da Secretaria Municipal de Assistência Social; os conselheiros municipais de Assistência Social; o coordenador da Unidade de Acolhimento; o secretário Municipal de Educação; o juiz de Direito do Juizado da Infância e Juventude; o defensor Público da Infância e Juventude; o presidente da Câmara Municipal de Vereadores; o presidente do CMDCA e o Conselho Tutelar de Aracati.