Plenário da Câmara retoma na segunda-feira votação do aumento de pena para crimes de pirataria

O Plenário da Câmara dos Deputados volta do feriado com votações já na segunda-feira (2) para analisar propostas de segurança, economia e família. O primeiro item previsto na pauta é o que aumenta as penas para quem comete crimes relacionados à falsificação ou imitação de produtos. Hoje, a punição máxima é de 1 ano de prisão, em regime aberto ou semiaberto. O projeto (PL 333/99) passa para 4 anos de prisão em regime fechado.

Também está prevista a análise da proposta que obriga o governo a instalar bloqueadores de telefonia em presídios (PLP 470/18), usando o dinheiro do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Os recursos do fundo são usados, entre outras finalidades, para construir e manter o funcionamento das unidades prisionais (Lei Complementar 79/94).

Sistema de Segurança
Na terça-feira (3), os deputados poderão votar a criação do Sistema Único de Segurança Pública (PL 3734/12), cujo texto vem sendo negociado nas últimas semanas. De autoria do Poder Executivo, a proposta estabelece os princípios e as diretrizes dos órgãos de segurança e prevê a proteção aos direitos humanos e fundamentais; a promoção da cidadania e da dignidade do cidadão; a resolução pacífica de conflitos; o uso proporcional da força; a eficiência na prevenção e repressão das infrações penais; a eficiência nas ações de prevenção e redução de desastres; e a participação comunitária.

O líder do PPS, deputado Alex Manente (SP), acredita que já existe acordo suficiente para aprovar o projeto. “É necessário que o Brasil tenha esse sistema. Não é possível imaginarmos que a segurança vai evoluir se não tivermos entrosamento dos dados no nosso país.”

O líder da oposição, deputado José Guimarães (PT-CE) também acredita que é possível a votação do Susp nesta semana, desde que a proposta contemple algumas sugestões da bancada. “É preciso ter o acordo, a partir do que colocamos como central, incorporar no projeto a ideia do SUS, sistema integrado nacionalmente”, disse.

Regulamentação do lobby
Também na pauta está o projeto (PL 1202/07) que regulamenta a atividade de lobby e de grupos de pressão junto ao setor público.

Segundo o substitutivo da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), a atividade de lobby é definida como “representação de interesses nas relações governamentais”. Para separá-la de qualquer outra atividade, o texto frisa que esses agentes pretendem modificar legislações ou projetos em análise no Legislativo.

Reoneração da folha
Propostas prioritárias do governo na área econômica também estão na pauta. Uma delas é a que acaba com a desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores hoje beneficiados (PL 8456/17). Segundo o texto original, voltam a contribuir sobre a folha as empresas dos ramos de tecnologia da informação, teleatendimento (“call center”), hoteleiro, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como de vestuário, calçados e automóveis.

A contribuição à Previdência Social prevê a incidência de alíquota de 20% sobre a folha de pagamento. Qualquer mudança ocorrerá somente 90 dias após a publicação da futura lei.

O relator da matéria, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), adiantou que seu substitutivo deixa vários setores dentro da desoneração, pagando percentuais que variam de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.

Outro texto em pauta é o que trata das mudanças no cadastro positivo (PLP 441/17), do Senado, que torna compulsória a participação nesse cadastro, no qual são reunidas informações sobre os pagamentos em dia dos cidadãos.

Também poderá ser analisado o projeto que proíbe de vez o casamento de menores de 16 anos, mesmo que tenham autorização dos pais (PL 7119/17).

Troca de partidos
Apesar da relevância das propostas em pauta, o vice-líder do governo deputado Julio Lopes (PP-RJ) não acredita que serão feitas muitas votações. Isso porque esta é a última semana para a troca de partido sem a perda do mandato parlamentar. Também é a última semana para quem tem cargo de secretário ou ministro, além dos servidores públicos, se desligarem de seus cargos para concorrem nas eleições. E qualquer cidadão que quiser ser candidato tem só até sábado para se filiar a um partido político.

Vetos
Na terça-feira, também está marcada sessão do Congresso Nacional, quando senadores e deputados poderão avaliar 16 vetos presidenciais. Entre eles, o que impediu a criação de um programa de refinanciamento de dívidas de micro e pequenas empresas.

Outro veto se refere à proposta que permite regulamentar a negociação coletiva no serviço público das três esferas administrativas (União, estados e municípios). Atualmente, a negociação coletiva não é uma prática corrente no serviço público. O Executivo federal possui canais permanentes de negociação, mas sem previsão legal.