Ministério Público Federal convoca reunião para discutir fiscalização de cobranças para licenciamento de veículos

O Ministério Público Federal no Ceará realizará reunião, na próxima segunda-feira, 5 de fevereiro, para tratar da uniformização da fiscalização por parte dos órgãos executivos de trânsito quanto à cobrança de taxas, multas e encargos, no que diz respeito à definição da data de pagamento desses valores para o licenciamento de veículos.

A reunião foi convocada pelo procurador da República Oscar Costa Filho, autor da recomendação expedida na terça-feira, para que a Seguradora Líder torne sem efeito a antecipação obrigatória do pagamento da taxa do Seguro DPVAT.

Deverão participar da reunião representantes da seguradora Líder, do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran), da Polícia Rodoviária Federal e da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) de Fortaleza. A reunião acontecerá às 9 horas na sede do Ministério Público Federal, em Fortaleza.