Temer sanciona lei que garante tributação especial para petrolíferas até 2040

O presidente Michel Temer sancionou nessa quinta-feira a chamada Lei do Repetro, que institui regime tributário especial para atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo ou de gás natural, com vigência até 2040. A lei que, na prática, dá isenção fiscal a petrolíferas, foi sancionada com vetos, que não foram divulgados pelo Palácio do Planalto. A lei com os vetos será publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira.

A medida suspende os tributos cobrados a bens destinados a atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural que permanecerem no Brasil de forma definitiva. O mesmo vale para a importação ou aquisição, no mercado interno, de matérias-primas e produtos intermediários destinados à atividade.

Segundo o texto aprovado no Congresso Nacional, esses investimentos ficam isentos do pagamento do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializado; da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público; e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.

A exceção fica para embarcações destinadas a navegações de apoio marítimo, portuário, de cabotagem e de percurso nacional, que, segundo a legislação, são restritas a equipamentos nacionais.