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quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018

Mantida prisão preventiva de acusado de matar mulher e filha em Paracuru


A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a prisão preventiva de Marcelo Barberena Moraes, acusado de matar a esposa e a filha de oito meses no município de Paracuru. A decisão, proferida nessa terça-feira (27/02), teve a relatoria do desembargador Mário Parente Teófilo Neto.

“A prisão processual do acusado se mostra necessária para resguardar a ordem pública, em razão da gravidade e intensidade do dolo com o que o crime descrito na denúncia fora praticado e a repercussão que o delito causou no meio social, mostrando insuficientes quaisquer outras medidas, inclusive de maneira cautelar, diversa da prisão”, destacou o magistrado.

De acordo com os autos, os homicídios ocorreram após uma discussão do casal, na madrugada do dia 23 de agosto de 2015. Na ocasião, utilizando revólver calibre 38, ele efetuou um disparo contra a esposa e em seguida na filha, que dormia.

Em 20 de outubro de 2016, o Juízo da Comarca de Paracuru pronunciou o réu, para que fosse levado a júri popular. O acusado teve ainda negado o direito de recorrer em liberdade.

Inconformada, a defesa de Marcelo Barberena recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), requerendo a revogação da prisão preventiva, alegando estarem ausentes os requisitos ensejados da medida cautelar. Solicitou, ainda, a substituição por prisão domiciliar.

Em 25 de agosto de 2017, o STJ determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem, “para que aprecie, como entender de direito, a prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia”. Quanto à prisão domiciliar, o órgão julgador considerou que haveria supressão de Instância e que o pedido deveria ser feito ao Juízo de 1º Grau.

Ao julgar o caso (nº 0628189-38.2016.8.06.0000), a 1ª Câmara Criminal do TJCE denegou o pedido de habeas corpus, “no que refere à ausência de fundamentação por restar motivada idoneamente a sentença de pronúncia”.

“A negativa do paciente recorrer em liberdade teve como fundamento o modus operandi com o qual o crime foi cometido, indicando a excessiva periculosidade do autor, uma vez que, supostamente, fazendo uso de seu revólver, a queima roupa, efetuou dois disparos, sendo um na esposa e outro na filha que estava dormindo”, explicou o desembargador relator.

Com informações do TJCE

Itamaraty investiga supostos passaportes brasileiros para líderes norte-coreanos


O Ministério das Relações Exteriores informou hoje (28) que está apurando a notícia de que a embaixada brasileira em Praga, na República Tcheca, teria concedido dois passaportes brasileiros ao líder norte-coreano Kim Jong-un e a seu pai, Kim Jong-il, em 1996.

A notícia foi divulgada ontem (27) pela agência de notícias Reuters. As cópias dos dois supostos passaportes com fotos que parecem ser dos dois líderes políticos norte-coreanos ganharam destaque no noticiário mundial.

Nas imagens veiculadas pela Reuters, os documentos foram expedidos no dia 26 de fevereiro de 1996, com validade até fevereiro de 2006, assinados por Antonio J. M. de Souza e Silva.

Entre 1993 e 1997, o diplomata Antonio José Maria de Souza e Silva era o embaixador brasileiro em Praga. Atualmente, ele é embaixador do Brasil em Myanmar. A reportagem não conseguiu contato com Silva.

O passaporte com a suposta foto do atual líder da Coreia do Norte, Kim Jong-un, foi emitido em nome de Josef Pwag, acompanhado da informação de que este teria nascido em São Paulo, em 1º de fevereiro de 1983. No documento, consta que Pwag é filho de Ricardo Pwag e Marcela Pwag Joou.

Já o documento supostamente entregue ao pai de Jong-un, Kim Jong-il, traz o nome de Ijong Tchoi, nascido em 4 de abril de 1940, também em São Paulo. O campo destinado ao nome dos pais, no entanto, está em branco. Jong-il morreu em 2011.

De acordo com a Reuters, especialistas consultados pela agência confirmaram que as fotos são dos líderes norte-coreanos e que os documentos foram utilizados para a solicitação de vistos de entrada em outros países. O Itamaraty não comentou as informações.

Programa gerador da declaração do IRPF 2018 tem novidades de preenchimento


O programa de preenchimento da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2018, ano-base 2017, já disponível desde segunda-feira (26) no site da Receita Federal. O prazo para a entrega da declaração começa amanhã, dia 1º e vai até 30 de abril. A declaração poderá ser preenchida por meio do programa baixado no computador ou do aplicativo Meu Imposto de Renda para tablets e celulares. Quem cessou o programa já pode ver as novidades desse ano.

A primeira novidade é o painel inicial do sistema com informações das fichas que poderão ser mais relevantes para o contribuinte durante o preenchimento da declaração. “Se o contribuinte está recuperando a informação do ano anterior, nós temos exatamente as fichas que ele utilizou para o preenchimento, se ele está começando do zero, nós temos, estatisticamente, quais fichas ele vai utilizar muito provavelmente, e estarão alocadas bem no meio da tela, através de ícones para facilitar o preenchimento”, explicou o supervisor Regional do Imposto de Renda em São Paulo, auditor fiscal Valter Koppe.

Na declaração de bens, serão incluídos campos para informações complementares, como números e registros, localização e número do Registro Nacional de Veículo (Renavam). “Neste ano, essas informações ainda serão opcionais. Não vai dar erro por esse motivo, vai dar um aviso no programa de que existem campos não preenchidos, mas óbvio que, com o tempo, esses dados passarão a ser exigidos”, ressaltou Koppe.

Neste ano, será obrigatória a apresentação do Cadastro de Pessoa Física (CPF) para dependentes a partir de 8 anos, completados até o dia 31 de dezembro de 2017. Para Koppe, a informação eleva a segurança do programa. “A colocação do CPF dos dependentes melhora a segurança, a qualidade dos dados, o cruzamento de qualquer informação, e sem o CPF isso não é possível. A partir do momento que se tem o CPF, é possível fazer qualquer cruzamento de informação de forma automática”.

Plantão tira-dúvidas

A partir da próxima segunda-feira (5), os contribuintes de São Paulo poderão contar com um plantão tira-dúvidas presencial do Imposto de Renda. O serviço é apenas para o esclarecimento de dúvidas dos contribuintes a respeito do preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2018.

O plantão acontecerá no edifício-sede do Ministério da Fazenda (Avenida Prestes Maia, 733, 2º andar, Luz), de segunda a sexta-feira, das 13h às 19h, com senhas distribuídas até as 18h.

Obrigatoriedade

Está obrigado a declarar quem recebeu em 2017 rendimentos tributáveis em valores superiores a R$ 28.559,70. No caso da atividade rural, deve declarar quem teve receita bruta acima de R$ 142.798,50. A Receita Federal espera receber, este ano, 28,8 milhões de declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), 300 mil a mais do que em 2017 (28,5 milhões). Só na Grande São Paulo, a Superintendência Regional espera receber 9 milhões e 300 mil declarações.

Também estão obrigadas a declarar as pessoas físicas residentes no Brasil que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; as que obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeito à incidência do imposto ou que realizaram operações em bolsas de valores; que pretendem compensar prejuízos com a atividade rural; que tiveram, em 31 de dezembro de 2017, a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil; que passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e assim se encontravam em 31 de dezembro; ou que optaram pela isenção do IR incidente sobre o ganho de capital com a venda de imóveis residenciais para a compra de outro imóvel no país, no prazo de 180 dias contados do contrato de venda.

Julgamento de habeas corpus de Lula no STJ é adiado para semana que vem


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou para a próxima terça-feira (6) o julgamento do habeas corpus preventivo pedido pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Anteriormente, o julgamento estava marcado para amanhã (1). A assessoria do Tribunal disse que o motivo do adiamento não foi informado pelo ministro relator do processo, Felix Ficher.

No julgamento, o STJ analisará o mérito do recurso com o qual Lula pretende evitar sua prisão após a condenação na segunda instância da Justiça. Em janeiro, o vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, negou um pedido de liminar (decisão provisória) feito no mesmo recurso. Agora, o mérito final da apelação será julgado pela Quinta Turma da Corte Superior, composta por cinco ministros.

No mês passado, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre, confirmou a condenação imposta a Lula pelo juiz federal Sérgio Moro na ação penal envolvendo o tríplex no Guarujá (SP), aumentando a pena do ex-presidente para 12 anos e um mês de prisão.

A possibilidade de prisão para execução provisória da condenação do ex-presidente ocorre em função do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecido em 2016, que valida a prisão de condenados pela segunda instância da Justiça, mesmo ainda cabendo recursos a tribunais superiores.

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou no dia 20 de fevereiro o recurso contra a decisão do TRF4. O recurso é chamado de embargos de declaração, quando a defesa pede explicações dos desembargadores sobre a decisão, normalmente sem eficácia para alterar o resultado da condenação.

Segundo a assessoria de imprensa do TRF4, não há prazo para o julgamento do recurso.

Senado conclui votação de MP de renegociação de dívidas de estados com a União


O Senado concluiu hoje (28) a votação da medida provisória que facilita a renegociação de dívidas de estados e municípios com a união. A MP foi aprovada pelos senadores em votação simbólica e será agora promulgada pelo Congresso Nacional. A nova lei elimina alguns requisitos exigidos pelos entes federados para refinanciar débitos com a União, facilitando a adesão deles ao programa de renegociação de dívidas com o governo federal.

A matéria foi aprovada na noite de ontem (27) pela Câmara, após o envio da MP pelo governo federal em setembro de 2017. Para que o texto continuasse em vigor, era necessário que os parlamentares concluíssem a votação até a data de hoje. Com a nova lei, exigências burocráticas como a regularização de documentos pendentes passam a ser dispensáveis.

O texto acaba, por exemplo, com a exigência de apresentação, por estados e municípios, de certidão de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Também foram dispensadas certidões para comprovar a inexistência de débitos tributários com a Secretaria da Receita Federal ou de cobranças lançadas na Dívida Ativa da União, quando as dívidas já estão judicializadas.

Com base na Lei Complementar 148/2014, a medida autoriza a União a adotar novas condições nos contratos de refinanciamento de dívidas dos estados e municípios. Essa lei, entre outros pontos, flexibilizou os critérios de indexação das dívidas de estados e municípios com a União.

Já a Lei Complementar 156/16 prevê o alongamento das dívidas em 20 anos por meio do plano de auxílio para estados endividados com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O chamado Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal foi criado pela Lei Complementar 159/2017, destinado aos estados com maior urgência para retomada do equilíbrio fiscal, como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

Camilo garante liberação de recursos para orbas do Cinturão das Águas


O governador Camilo Santana esteve reunido com o titular do Ministério da Integração Nacional (MIN), Hélder Barbalho, nesta quarta- feira. O ministro firmou compromisso de liberar R$ 98 milhões, previstos no orçamento da União, para as obras do Cinturão das Águas. O montante será disponibilizado na próxima semana para dar continuidade às obras nos próximos meses. Na ocasião, o governador entregou ofício a Barbalho solicitando mais R$ 100 milhões para a intervenção, visto que o orçamento inicial era de R$ 123 milhões – com cortes, o valor foi diminuído para R$ 98 milhões.

Hélder Barbalho também garantiu que a última estação de bombeamento de água da Transposição do Rio São Francisco – antes de chegar ao Ceará – será concluída no próximo mês de março, com a previsão de que as águas cheguem em solo cearense, pelo município de Jati, no Cariri, ainda neste primeiro semestre.

Mais escolas
O governador Camilo Santana também esteve com o ministro da Educação, Mendonça Filho. No encontro, Camilo Santana solicitou desbloqueio de recursos, que já estão em conta, para a construção de mais escolas e a aquisição de novos equipamentos. Ainda nesta quarta-feira, Camilo Santana vai encontrar o ministro da Saúde, Ricardo Barros, para discutir assuntos de interesse do Ceará.

O Governador esteve reunido, ainda, com o presidente do Congresso Nacional, Eunício Oliveira, quando reforçou a articulação para que o Centro de Inteligência da Polícia Federal no Nordeste seja implantado no Ceará. A ideia é reforçar o combate ao crime organizado e ao narcotráfico no Estado.

Nesta quinta-feira (1), todos os governadores do País se reunirão com o presidente Michel Temer para discutir sobre a segurança pública brasileira. Na última segunda-feira (19), a União encaminhou para o Ceará uma força-tarefa de inteligência composta por policiais federais e integrantes da Força Nacional de Segurança Pública para reforçar a segurança no estado.

Com informações do Governo do Estado

Trabalhador cearense tem o sexto pior rendimento médio do país, diz IBGE


O trabalhador cearense tem um rendimento médio de R$ 824, de acordo com levantamento divulgado, nesta quarta-feira (28), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o que representa o sexto pior do Brasil. Os dados fazem parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – Contínua (Pnad Contínua). No Brasil, o rendimento médio é R$ 1.268, segundo o IBGE.

O trabalhador cearense recebe menos que os de Rio Grande do Norte (rendimento médio de R$ 845), Sergipe (R$ 834), Pernambuco (R$ 852), Bahia (R$ 862) e Paraíba (R$ 928).

O rendimento domiciliar per capita é o resultado da soma dos rendimentos recebidos por cada morador, dividido pelo total de moradores do domicílio. Essas estimativas servem como base para o rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE), segundo a Lei Complementar nº 143, de julho de 2013.

A PNAD Contínua é realizada a cada trimestre para obter informações socioeconômicas em mais de 211 mil domicílios, distribuídos em cerca de 3.500 municípios do país.

Justiça condena acusado de de estupro coletivo no PI a 100 anos de cadeia


Quase três anos após o estupro coletivo de quatro adolescentes no pequeno município de Castelo do Piauí, no sertão do estado, chocar o país e o mundo pela crueldade, mais uma etapa do caso foi concluída na madrugada desta quarta-feira (28) com a condenação, em primeira instância, de Adão José Sousa, 43, no Fórum de Castelo do Piauí.

O réu foi condenado a 100 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado pelos crimes de estupro consumado, homicídio consumado, homicídio tentado, porte ilegal de arma e corrupção de menores, já que, conforme denúncia do Ministério Público, Adão teria envolvido quatro menores no crime.

O caso corre em segredo de justiça e o julgamento pelo tribunal do júri aconteceu a portas fechadas, mas, segundo informações de servidores do Fórum de Castelo do Piauí, as três sobreviventes foram ouvidas, além de testemunhas de defesa e acusação.

Em 27 de maio de 2015, o crime chamou a atenção pela violência com que as vítimas foram tratadas. As quatro adolescentes, com idades entre 15 e 17 anos, foram amarradas, agredidas, estupradas e depois jogadas do alto de um penhasco de mais de 6 metros de altura próximo a um ponto turístico da cidade. Uma das jovens, de 17 anos, teve a face esmagada, lesões no pescoço e no tórax e, em decorrência dos ferimentos, morreu dez dias após o crime.

Após a leitura da sentença, às 3h47 da última madrugada, a defesa manifestou que vai recorrer da decisão. O juiz não concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade. Adão José Sousa está detido desde o dia 29 de maio de 2015. A defesa nega todas as acusações e alega que o réu sequer estava na cidade no dia do crime.

Os menores envolvidos no estupro foram internados em 2015 em um centro educacional de Teresina para cumprirem medidas socioeducativas. Um deles foi assassinado após briga com os comparsas no crime, depois de apresentar uma versão diferente do depoimento dos outros três jovens.

MEC vai oferecer 190 mil novas vagas em programas para formação de professores


O governo federal anunciou hoje (28) um aporte de R$ 1 bilhão na Política Nacional de Formação de Professores. Essa verba servirá para financiar 190 mil vagas em três diferentes iniciativas para formação de professores: o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência (Pibid), o Programa de Residência Pedagógica e a Universidade Aberta do Brasil (UAB).

“É uma política que agrega o Pbid, que já existia, foi revigorado e incorpora uma maior participação das universidades, prefeituras e governos estaduais. Antes, o diálogo era restrito ao Ministério da Educação e às universidades. Hoje envolve mais fortemente as secretarias estaduais e municipais de educação”, disse o ministro da Educação, Mendonça Filho. Do total das bolsas, serão 45 mil destinadas ao Pibid, 45 mil para o programa de Residência Pedagógica e 100 mil para a UAB.

O Pibid é voltado para alunos de licenciatura que estão na primeira metade do curso. O objetivo é promover a iniciação do estudante no ambiente escolar, ainda durante a graduação. Já a residência pedagógica, criada em outubro do ano passado, é uma modernização do (Pibid) e visa melhorar a avaliação dos futuros professores, que terão um acompanhamento periódico. Por fim, a UAB oferece cursos de formação a distância para professores já em exercício, em especial para aqueles que atuam em área diferente de sua formação.

Os editais correspondentes à oferta das bolsas serão publicados amanhã e começarão a ser pagos em agosto. “Essa é uma política pública em que os resultados aparecem a médio e longo prazos. Mas se tivermos a dedicação de todos, os resultados serão alcançados”, acrescentou o ministro. Presente no anúncio, o presidente Michel Temer elogiou o trabalho de Mendonça Filho, que deixará o ministério até 7 de abril, para concorrer nas eleições deste ano.

“A medida vem se somar ao muito que nosso governo tem realizado em favor do sistema educacional. A formação de crianças e jovens é um grande alicerce para uma economia próspera, uma democracia vibrante e uma cidadania plena”, disse o presidente.

Sessões plenárias da Câmara de Fortaleza devem ser realizadas no período da tarde


Retomando os encontros entre a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes, o presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, discutiu a possibilidade das sessões plenárias da Casa Legislativa serem transferidas do período da manhã para a tarde. Nos encontros, o presidente Salmito Filho (PDT) debateu o assunto com os representantes das bancadas partidárias. Segundo ele, a CMFor durante o ano de 2017 passou por diversas intervenções na estrutura administrativa, pautas sempre deliberadas pela Mesa Diretora e o colegiado.

Salmito Filho destacou a implantação do sistema de videomonitoramento e a modernização do acesso as dependências da Casa do Povo, com a implantação da biometria. “Nós realizamos uma tarde de trabalho em que discutimos e deliberamos sobre a entrada biométrica na CMFor e o monitoramento para uma maior segurança aos visitantes da Casa”, disse o parlamentar.

O presidente Salmito Filho apresentou ao colegiado a possibilidade de alteração no horário da realização das sessões ordinárias da Câmara de Fortaleza. Atualmente as sessões têm início no período da manhã e com a alteração passará para o horário da tarde, a partir das 14h. “O Colégio de Líderes entrou em consenso, mas procuraremos todos os vereadores para tentar pactuar esse novo horário. Pela manhã ficarão as reuniões das Comissões Técnicas, audiências públicas e as visitas às Secretarias do Poder Executivo de Fortaleza. A noite a realização das sessões solenes”, frisou.

Ainda de acordo com o representante máximo do Legislativo Municipal, a TV Fortaleza passará a gravar as reuniões das Comissões Técnicas que serão transmitidas durante a programação da emissora, garantindo uma maior transparência dos trabalhos da CMFor. “Foi uma reunião demorada com muitos pontos em pauta. Trabalhamos com todos os líderes e bancadas partidária da Câmara de forma democrática e consensual”, finalizou.

Com informações da Agência CMFor

Salmito destaca papel do Legislativo na elaboração do Código da Cidade


O presidente Salmito Filho (PDT) disse que a aprovação do Código da Cidade (novo Código de Obras e Posturas de Fortaleza) será tratada como prioridade pela Câmara Municipal. Ele falou da relevância do parlamento nas decisões importantes para a Cidade, evidenciando o debate aberto, sincero, democrático, com opiniões divergentes, mas sempre respeitosas entre os representantes do povo.

“Como é rico e importante o Parlamento. É aqui, na Câmara Municipal de Fortaleza, que a população tem através de seus representantes o debate aberto. E é assim que a democracia se consolida na nossa Fortaleza. Quero parabenizar todos os colegas vereadores. Sejam os vereadores que fazem a base política de sustentação do governo do prefeito Roberto Cláudio e em relação aos vereadores que fazem com muita legitimidade a oposição ao Governo Municipal”, pontuou o presidente.

O presidente da Câmara Municipal ainda registrou que o Código da Cidade já era para ter sido encaminhado do Poder Executivo ao Legislativo, em 2011, na gestão da então prefeita do PT, Luizianne Lins, assim como, o Código da Cidade, que é uma das leis complementares que regulamenta o Plano Diretor.

“Temos que dizer com todo respeito, mas em alto e bom som, que a gestão anterior da ex-prefeita, Luizianne Lins, que apresentou o projeto do Plano Diretor, não enviou para a Câmara Municipal nenhum projeto de lei para regulamentar o Plano Diretor. É o atual governo, do prefeito Roberto Cláudio, com o compromisso público, republicano, compromisso com a Cidade e especialmente com os moradores e a população de Fortaleza, que está mandando o projeto e a Câmara Municipal está tendo a oportunidade de debater, discutir e deliberar as mudanças”, atentou Salmito Filho

Por fim, Salmito ressaltou a necessidade de aprovar as mudanças propostas no novo Código da Cidade. O presidente do Legislativo afirmou que a capital cearense possui uma economia frágil, que requer estímulo e incentivo para as atividades empreendedoras.

“O prefeito Roberto Cláudio, acompanhado da secretária Águeda Muniz e dos técnicos da Seuma, estão buscando adaptar uma legislação antiga, arcaica, ultrapassada, que coloca o cidadão em segundo e terceiro plano. E é dessa forma, com transparência, com compromisso republicano e com cidadania, que estamos aqui para deliberar o novo Código de Fortaleza”, finalizou.

Tramitação

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 024/2016, que atualiza o Código de Obras e Posturas do Município (Lei 5.530/1981), encontra-se em tramitação desde junho de 2016. O texto base do Código da Cidade já foi aprovado pela Câmara Municipal em maio de 2017 e agora aguarda a apreciação das emendas (que só poderão ser recebidas em segunda discussão e para isso cada emenda precisa de no mínimo 15 assinaturas dos vereadores). Algumas alterações foram propostas pelo Governo. Elas visam adequar o Código da Cidade às mudanças estabelecidas pela Lei de Uso e Ocupação de Solo, ao Plano Fortaleza 2040 e ao programa Fortaleza Competitiva. São 11 emendas que alteram 489 artigos do Código da Cidade.

Com informações da Agência CMFor

Projeto sobre remuneração de professores será votado em regime de urgência


O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta quarta-feira (28/02), a tramitação em regime de urgência do projeto de lei de autoria do Poder Executivo que trata da remuneração dos professores temporários.
O projeto de nº 04/18 altera a Lei Complementar n.º 14, de 15 de setembro de 1999, modificada pela Lei Complementar n.º 105, de 21 de dezembro de 2011.

O objetivo é elevar a remuneração devida mensalmente aos professores contratados de forma temporária pelas universidades estaduais. Foi aprovada ainda a tramitação em regime de urgência do projeto de lei n°16/18, também do Executivo, que denomina de Adolfo Ferreira de Sousa a escola estadual de ensino profissionalizante localizada no município de Redenção.

Com informações da Agência AL

Assembleia leva campanha Ceará sem Drogas à Itatira


O município de Itatira recebeu, na manhã desta quarta-feira (28/02), a 21ª edição da Campanha Ceará sem Drogas, realizada pela Assembleia Legislativa do Ceará. O evento, o primeiro de 2018, reuniu cerca de mil pessoas na Escola de Ensino Médio Nazaré Guerra, para um debate sobre as consequências do uso de drogas.

O presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado Zezinho Albuquerque (PDT), idealizador da iniciativa, agradeceu a presença do público e ressaltou que um dos objetivos da campanha é evitar o primeiro contato dos jovens com as drogas. “Sabemos que a grande maioria dos dependentes químicos entrou nesse caminho pela curiosidade e acreditamos que, com a palestra de Walter Casagrande, vocês pensarão melhor”, salientou.

O parlamentar informou ainda que, somente de janeiro a março de 2017, 85% das pessoas assassinadas em Fortaleza tinham algum envolvimento com drogas. Além disso, a cada grupo de seis municípios cearenses, um deles registra altos níveis de problemas relacionados ao consumo de crack.

O prefeito de Itatira, Antônio Almir, parabenizou a Assembleia por proporcionar aos jovens cearenses a oportunidade de ouvir o relato de uma referência no esporte, que tem conseguido superar a dependência química. “Por mais que seja um assunto delicado, precisamos levar essa discussão para as escolas e lares”, opinou.

Ao iniciar a conversa com o público, o comentarista esportivo e ex-jogador de futebol Walter Casagrande relembrou a história dele no esporte e como foi sua experiência com as drogas. Ele alertou para o fato de que o usuário não se considera um dependente. “Eu não me considerava mal (de saúde). Mas já estava em um ponto que não me alimentava mais, não tomava banho, comecei a ter surtos psicóticos”, relatou.

Casagrande também lembrou a importância de não marginalizar o usuário de drogas. “A família e os profissionais de saúde devem encarar o dependente como alguém que precisa de ajuda. O Ceará, hoje, conta com conselhos e uma Secretaria Especial sobre Drogas. Procurem esses serviços e acreditem nesse tratamento”, recomendou.

Para Kayan Alves, de 17 anos, aluno do 3º ano da Escola de Ensino Médio Antônio Sabino Guerra, a palestra possibilitou uma reflexão sobre o consumo de drogas pelos jovens e a importância de se evitar um primeiro contato. Já Mirella Viana, de 13 anos, estudante do 8º ano da Escola de Ensino Fundamental José Paulo de Sousa, confidenciou que um amigo de sua idade já é usuário. “Ele está aqui hoje assistindo a essa palestra, e espero que pare após ouvir como o futuro pode ser ruim”, torceu.

Estiveram presentes, ainda, no evento o deputado Bruno Pedrosa (PP), o vereador Almir Costa, a secretária da pasta Especial de Políticas sobre Drogas, Aline Bezerra, entre outras autoridades.

A Campanha Ceará sem Drogas já levou sua palestra para os municípios de Aracati, Acaraú, Aquiraz, Campos Sales, Cruz, Crateús, Crato, Fortaleza, Horizonte, Limoeiro do Norte, Nova Russas, Ocara, Russas, Sobral e Brejo Santo, Boa Viagem e Várzea Alegre.

Nesta quinta-feira (01/03), Morada Nova recebe a 22ª edição da campanha, às 9h30. Na sexta-feira (02/03), no mesmo horário, será a vez de Itapajé sediar a 23ª edição.

Com Agência AL

Soluções sertanejas ajudam a vencer a seca no semiárido nordestino


Bomba. A novidade parecia vir de cima. Como uma brincadeira de ataque. Não só do desenho fustigado feito das nuvens, como se fossem moldados a mão. No tempo invernoso de início do ano, a novidade surge em temporais tão rápidos que, em poucos instantes, transformam a areia em barro.

Depois de seis anos sem chuvaradas permanentes no sertão, a boa-nova seria um minuto, uma hora a mais de água no corpo, no campo, no rio. O sertanejo chama de inverno o que é raro. O tempo das águas é como um estrondo. A família de Vidas Secas, de Graciliano Ramos, se assustou com a chuva que poderia deixar a vida sem chão.

Oitenta anos depois da ficção, o sertão também tem novos caminhos reais. Em pleno semiárido nordestino, o tempo das águas ajuda a encontrar soluções para quando não houver nuvem no céu. Por ser vital conviver com a natureza tão seca, novidades vêm de cima, do lado, de baixo. Uma delas é uma bomba de semente.

Alunos da rede pública de Juazeiro do Norte e do Crato, no estado do Ceará, transformaram a brincadeira de lançar bombinhas criando um estilingue maior. A bomba – feita de 20% de barro, 80% de esterco e com a semente de alguma árvore escondida no centro – é lançada em algum lugar desmatado.

Nessa época mais molhada, as sementes fixam melhor no chão, conforme explica a coordenadora do projeto, a permaculturista Ana Cristina Diogo, que fundou uma organização não governamental (Juriti), que promove bem mais do que uma brincadeira de jogar bombinhas na floresta. Ela explica que recuperar a mata nativa em regiões sertanejas, como a do Cariri (CE), é fundamental para preservar o solo e, por consequência, recursos hídricos na Chapada do Araripe.

“É um trabalho de conscientização simples a partir da semente. Buscamos caminhos para sermos guardiões. Fazemos lançamentos em áreas degradadas. Uma experiência que pode mudar o mundo. Crianças e adolescentes ressignificam, assim, sua relação com a natureza”, disse Ana Cristina Diogo.

A ideia é que as crianças passem a conversar em casa e entre elas. Aprendam que o pai da ideia foi um japonês Masanobu Fukuoka (morto em 2008), que fez história com o cultivo por meio de “bombas” na Tailândia e em alguns países africanos. No século 21, os filhos de “fabianos” e “vitórias”, agora com nome e ideal, querem espalhar a novidade na mesma velocidade que semeiam as plantas.

Os próprios jovens junto com estudantes universitários da região criaram um programa na internet para promover conscientização em relação ao meio ambiente, o Vem me Ver. Com vinheta de abertura e entrevistas, as notícias são como bombas de cidadania e sonhos.

Fruto e cobertura morta

Outro exemplo é do agricultor pernambucano Pedro Gonçalves da Silva, hoje com 65 anos, que chegou ao Ceará como vaqueiro, mas resolveu aproveitar cursos gratuitos para trabalhar no campo. Criou 13 filhos ao apostar em hortas orgânicas. A família inteira mora no mesmo terreno, em casas de taipa que eles ergueram com os próprios braços.

Já pensou até em ir embora, tais foram os prolongados períodos de estiagem. No entanto, aprendeu a conviver com a falta de chuva a partir da reutilização da água e com coberturas de plantas mortas nos corredores que ajudam a manter a umidade nas hortas de arroz e milho. Com um detalhe: nada de veneno nas plantas.

A filha de Pedro, a professora e pedagoga Joana Ferreira Gonçalves, de 35 anos, em um turno, espalha a ideia de preservação, na outra parte do dia, cuida da plantação. “A gente tem que diminuir o consumo e reutilizar a água, como a do banho. Nós passamos a plantar em pneus, usamos cobertura morta. Essa ideia de não usar agrotóxico protege todo o meio. Isso tudo começou com a minha mãe”, conta.

Dona Bia, que morreu há dois anos, foi a incentivadora de não usar agrotóxico e de preservar mais a água, uma visão mais completa do habitat. “Envolvemos a comunidade inteira e não só a família. Banimos veneno de vez. Fizemos o ecossistema acontecer. Atraímos a joaninha, por exemplo, que se alimenta do pulgão, praga da plantação. A gente conscientiza os vizinhos, as escolas. As crianças tocam muito os pais”, relata a professora.

“Tudo o que você plantar aqui dá, mesmo com pouca água”, complementa. Joana, inclusive, criou os próprios defensivos por meio de experimentações (usa de urina de vaca até pimenta) e inspirações em cursos oferecidos pela prefeitura e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) na região.

Estratégia está também na horta do agricultor Francisco Salustiano da Silva, de 32 anos. Ele já colocou o pé na estrada atrás da chance de plantar uva. Saiu de Juazeiro, na Bahia, para a xará cearense Juazeiro do Norte onde implementou o que aprendeu. “Para a uva, não precisa de muita água. É uma fruta adaptada para o semiárido. Nós usamos a cobertura morta e molhamos duas vezes na semana, é o suficiente”. O resultado da plantação ele vende na cidade. Os agricultores da região trabalham com gotejamento e microaspersão de água para gastar menos, a exemplo do que ocorre em outras regiões e países de prolongadas estiagens.

Partindo para o sertão central do Ceará, estado com maior porção de semiárido do Brasil, o cenário cinza e de cactáceas faz com que moradores e produtores criem soluções diferentes. Cataventos para bombear a água com a força do vento, e não de um motor, fazem parte do cenário.

À beira da estrada, uma pequena hortinha suspensa no rumo de Quixeramobim. Francisco Silva, de 45 anos, e o filho, Antônio, de 20, plantam hortaliças em estrutura improvisada acima do chão com irrigação a partir de um poço de aluvião. Com menos terra, a ideia é utilizar menos água. “Estamos há muito tempo sem uma chuva mais forte”, diz o pai. O cultivo é para a própria família. Os ganhos, por sua vez, vêm do trabalho em uma fazenda para criar gado.

Jungmann abrirá concurso para as polícias Federal e Rodoviária Federal


O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, informou, ao anunciar hoje (28) a equipe do novo ministério, que foi autorizado a abrir concurso para as polícias Federal e Rodoviária Federal, e que o Ministério do Planejamento não contingenciará as verbas do órgão. O orçamento da pasta será anunciado pelo presidente Michel Temer.

O ministro Jungmann anunciou que vai marcar um encontro dos ministros de Segurança de todos os países da América do Sul para discutir a situação das fronteiras, e defendeu que uma autoridade do continente coordene a discussão do tema.

 

O ministro informou que o presidente Michel Temer vai se reunir nesta quinta-feira (1) com governadores para discutir ações de segurança pública. Ele disse que não adiantaria os números sobre o orçamento da pasta, para que sejam divulgados pelo presidente. Mas adiantou que o Ministério do Planejamento não contingenciará as verbas do órgão. Anunciou ainda que foi autorizada a abertura de concurso para as polícias Federal e Rodoviária Federal.

Articulação

O titular da nova pasta informou que se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para avaliar as propostas de leis que tramitam na Casa voltadas à temática da segurança. Jungmann sinalizou a possibilidade da elaboração de uma nova legislação integrando a estrutura institucional da área.

Raul Jungmann anunciou que vai se reunir com prefeitos de capitais para debater o tema segurança pública. “A Constituição não incluiu as capitais no sistema de segurança. A nossa população vive em termos majoritários nas regiões metropolitanas e essas têm contribuição importante a dar”, defendeu.

O ministro da Segurança Púbica informou que procurará entidades empresariais e organizações da sociedade civil para dialogar, como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

Novo ministério

A nova pasta reúne a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e a Secretaria Nacional de Segurança Pública, todos os órgãos antes vinculados ao Ministério da Justiça.

Uma vez que parte importante das ações de segurança é realizada pelos governos estaduais, ficará a cargo da nova pasta também a articulação das políticas de combate ao crime. Outra atribuição será a gestão dos presídios sob responsabilidade do governo federal

Respeito

Hoje (28) Jungmann participou da reunião do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) convocada para apresentar o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões. E reafirmou que o combate ao crime não pode cair em “atalhos” fora da lei ou desrespeitar os direitos humanos.

 

TCE emite parecer pela desaprovação das contas 2012 do município de Caridade


Não aplicação de percentual mínimo de recursos na educação, omissão de repasse das consignações destinadas ao INSS (apropriação indébita previdenciária), desrespeito ao artigo 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e descumprimento ao art. 42 da mesma norma, apuradas no processo nº 9478/13. Esses foram os motivos que levaram o Tribunal de Contas do Estado do Ceará a emitir parecer prévio pela desaprovação das contas de governo do município de Caridade, exercício 2012. A decisão colegiada aconteceu durante sessão plená ;ria, em 27/2.

Foi evidenciado que o Município de Caridade aplicou somente 17,78% do total das receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme art. 212 da Constituição Federal. O percentual mínimo é de 25%. O processo, de relatoria do conselheiro Alexandre Figueiredo, atribuiu responsabilidade para os prefeitos que atuaram durante o exercício em análise, Francisco Júnior Lopes Tavares e Ari Paula Botelho.

A falta de repasse integral pelo Poder Executivo dos valores consignados a título de contribuição previdenciária (INSS) caracterizou-se como apropriação indébita previdenciária, prevista no art.168-A do Código Penal Brasileiro. A tais fatos atribui-se responsabilidade a ambos os prefeitos.

O TCE atribuiu responsabilidade exclusiva a Ari Paula Botelho pelo aumento injustificado das despesas com pessoal nos últimos 180 dias de mandato, caracterizando a ocorrência de ato previsto no parágrafo único do art. 21, da LRF, e pela disponibilidade financeira insuficiente para a cobertura das obrigações contraídas nos últimos oito meses de mandato, em descumprimento ao artigo 42 da LRF.

Por se tratar de contas de governo, e não de gestão, o julgamento final cabe à Câmara Municipal do ente, que só pode deixar de seguir o posicionamento do TCE por maioria de pelo menos dois terços.

Com informações do TCE

Termina nesta quarta-feira o prazo para estados e municípios comprovarem gastos com transporte escolar


Estados e municípios que receberam recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) têm até hoje (28) para fazer a prestação de contas dos gastos. Os dados sobre a execução financeira do programa devem ser enviados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas.

Segundo o FNDE, quem não cumprir o prazo fica inadimplente e pode deixar de receber recursos do Pnate. No entanto, o transporte escolar precisa ser garantido pelo gestor local, mesmo que não receba os recursos federais.

As informações encaminhadas serão analisadas por conselheiros de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) até 30 de abril.

Banco do Brasil anuncia prazo para reabertura de agências no interior do Ceará


O vice-presidente de Governo do Banco do Brasil, Eduardo Pereira, anunciou na manhã desta quarta-feira (28), prazos para reabertura de nove agências no Ceará que ficaram inoperantes após sofrer danos estruturais causados por ações criminosas. O informe, feito durante reunião com o deputado federal Danilo Forte (DEM-CE), responde a demanda por celeridade nas obras de recuperação das unidades.

A instituição financeira garantiu para 2018 a entrega das agências de Senador Pompeu no mês de março, Hidrolândia e Russas em abril, Jaguaretama em junho, Jaguaribara em agosto, Tejuçuoca e Ipueiras em setembro, além de Umirim e Cedro em dezembro. Ainda de acordo com Eduardo Pereira, as unidades de Jaguaruana e São Luís do Curu estão retomando suas atividades por etapas.

Hoje, o Ceará possui 30 agências reformadas e outras 33 em obras. Danilo Forte destaca que os números são resultado do crescimento da violência no Estado. “Com o aumento da criminalidade, aconteceram muitos assaltos a banco, principalmente nos municípios do interior. E com o encerramento das atividades, os moradores precisam se deslocar para cidades vizinhas em busca de atendimento, correndo risco de roubos e acidentes”. Além do trabalho dedicado a recuperação dos bancos para atender às famílias do interior, o deputado também ficou à frente da luta que garantiu a manutenção dos Bancos Postais.

Com informações da Ascom

Jungmann anuncia equipe do Ministério da Segurança Pública


O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, anunciou hoje (28) os nomes que formarão a equipe da pasta. O general Carlos Alberto Santos Cruz acumulará a Secretaria-Executiva e a Secretaria Nacional de Segurança Pública; o diplomata Alessandro Candeas será o chefe de gabinete.

Já o delegado Rogério Galloro será o diretor da Polícia Federal; Renato Borges Dias fica na direção da Polícia Rodoviária Federal, e Carlos Felipe de Alencastro, diretor do Departamento Penitenciário Nacional. O Ministério foi criado por Medida Provisória ontem (27) pelo presidente Michel Temer.

Maia lança na Câmara Observatório da Intervenção na segurança pública do Rio


O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), lançou hoje (28), no Congresso, o Observatório Legislativo da Intervenção Federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro. O deputado já havia lançado o observatório no Rio de Janeiro e hoje na Câmara oficializou a criação do órgão com o lançamento do portal que trará informações sobre o trabalho de fiscalização da intervenção federal.

“Essa sendo a primeira intervenção da Constituição de 88, acho que o papel da Câmara é exatamente de fiscalizar, propor, esse é o objetivo do nosso Observatório. Que ele possa acompanhar o planejamento que foi apresentado, que a gente possa trabalhar em todas as áreas”, disse Maia.

O projeto vai funcionar até 31 de janeiro de 2019. Neste período, deve monitorar dados e informações referentes à segurança pública no Rio de Janeiro. O observatório também deverá estimular a elaboração de propostas para os problemas diagnosticados, incentivar institutos de pesquisa e universidades a produzirem estudos e avaliações da situação de violência.

Antes do lançamento, o presidente da Câmara recebeu o ministro Raul Jungmann, que assumiu ontem (28) o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. Maia não participou da cerimônia de posse no Palácio do Planalto.

 

Ociosidade da indústria da construção atinge menor nível desde 2015


A ociosidade da indústria da construção recuou em janeiro para 40%, nível que, segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), é o menor desde julho de 2015. De acordo com a sondagem do setor divulgada hoje (28) pela entidade, o nível de utilização da capacidade de operação do setor marcou 60% em janeiro.

Confiança da indústria tem alta de 0,2 ponto em fevereiro em prévia da FGV
Apesar de estar três pontos percentuais abaixo da média histórica para o mês, este percentual está dois pontos acima do registrado em dezembro, e cinco pontos acima do registrado em janeiro do passado.

O nível de atividade e o número de empregados registraram queda em janeiro, atingindo respectivamente 45,6 e 43,9 pontos. Esses indicadores variam de 0 a 100. Valores acima de 50 indicam crescimento e abaixo, queda. Na comparação com janeiro do ano passado, os indicadores cresceram, respectivamente, 6,3 e 5,5 pontos.

O Índice de Confiança do Empresário da Construção caiu, passando de 57 pontos em janeiro para 56,3 pontos em fevereiro. De acordo com a CNI, o fato de o índice seguir acima dos 50 pontos “sinaliza confiança dos empresários do setor da construção”.

O indicador de expectativa caiu 1,6 ponto, atingindo 59,8 pontos. O indicador de condições atuais aponta para piora das condições correntes de negócio, mantendo-se estável em 49,1.

O indicador de intenção de investimento permaneceu estável em 32,1 pontos em fevereiro. Quanto maior o índice, que varia de 0 a 100, maior é a intenção de investimento.

Educação no Brasil melhora a passos lentos, diz diretor do Banco Mundial


O diretor do Banco Mundial para o Brasil, Martin Raiser, afirmou hoje (28), durante o Seminário Aprendizagem: Realizando o Potencial da Educação, que a educação no Brasil está melhorando, mas em passos lentos, em uma velocidade na qual demorará muito para alcançar o padrão exigido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

“Mas isso também significa que, se reformas forem implementadas no Brasil, como já foram encaminhadas no ensino, no currículo, na formação, na capacitação dos professores e na gestão das escolas, dá para melhorar muito. Temos o exemplo do município de Sobral, no Ceará, que já atingiu média maior do que a estipulada pela OCDE, ao chegar à nota 6,7. O Brasil já tem experiências que são tão boas quanto a média da OECD, só que tem muitos que estão muito atrás dessa boa prática em que alguns já estão avançando”, acrescentou Raiser.

Segundo Raiser, a situação da educação mundial é um pouco preocupante porque, ao mesmo tempo em que se vê aumento significativo de recursos e alunos entrando na escola, a melhora na aprendizagem desses alunos é muito menor do que a desejada. “Muitos alunos estão indo à escola mas não sabem responder a questões simples e principais. A questão agora tem que ser muito mais voltada ao que está acontecendo dentro da sala de aula para avaliar como transformar gasto em educação em melhora do aprendizado.”

Raiser reforçou que os baixos resultados obtidos na educação no Brasil e em outros países onde os índices também não negativos podem ser atribuídos a vários fatores, entre os quais a própria situação do aluno. “Ele teve acesso a creche? Tem apoio da sua família? Claro que países com renda mais alta tê mais oportunidades para as crianças já entrarem na escola com melhor preparação.”

O diretor do Banco Mundial destacou ainda outro aspecto influenciador dentro da sala de aula. “O professor está bem formado, capacitado? Recebe os insumos necessários para ter um bom desempenho? Ele tem incentivos? É preciso avaliar se o mal professor recebe orientação ou continua fazendo um trabalho inferior”, questionou.

O terceiro ponto colocado por Raiser é a gestão e a necessidade de a escola ter um bom diretor, avaliando se o gestor recebe o apoio adequado e capacitação. “Tudo isso tem a mais a ver com boas práticas de gestão do que com só com recursos”, disse.

Trabalho formal tem queda de 1,7% no Brasil, diz IBGE


O nível de formalidade no mercado está caindo e a quantidade de trabalhadores com carteira assinada chegou a 33,296 milhões no trimestre móvel terminado em janeiro de 2018. O número é estável em relação ao trimestre móvel anterior – de agosto a outubro de 2017 -, mas apresenta queda de 1,7% em relação ao período de novembro de 2016 a janeiro de 2017.

Os dados estão na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) e foram divulgados hoje (28), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os números apontam estabilidade do desemprego na comparação trimestral, com taxa de 12,2% no trimestre móvel e 12,7 milhões de pessoas desocupadas no país.

Segundo o coordenador de Trabalho e Rendimento do IBGE, Cimar Azeredo, a estabilidade na taxa de desocupação do mercado de trabalho brasileiro é normal para o período por conta da sazonalidade referente às festas de fim de ano, quando ocorre a dispensa de trabalhadores temporários. Ele destaca que, na comparação anual, houve redução de 562 mil trabalhadores com carteira assinada, o que corresponde a 1,7%.

Carteira de trabalho

“Embora essa redução na carteira tenha acontecido, o percentual de trabalhadores perdendo a carteira assinada é inferior ao que estávamos observando nos trimestres anteriores. Isso nos leva a constatar que nós temos uma desaceleração na queda da carteira de trabalho assinada. Não temos ainda geração de carteira, mas temos desaceleração na queda”, argumenta.

Azeredo explica que a baixa no número de trabalhadores com carteira assinada não é o recorde da série histórica, iniciada em 2012. A maior baixa ocorreu no trimestre móvel terminado em abril de 2017, com 33,286 milhões de pessoas. Essa diferença de 10 mil trabalhadores, segundo o coordenador, não é relevante estatisticamente. Ele salienta que, em três anos, foram perdidos 3,5 milhões de postos de trabalho com carteira assinada, número ainda não foi recuperado.

Com isso, Azeredo diz que houve um “avanço expressivo” da informalidade na comparação anual. “Ou seja, aumentou o número de pessoas trabalhando sem carteira no serviço doméstico, como trabalhador familiar auxiliar, como pequeno empregador e, o principal deles, que gerou aproximadamente um milhão de postos de trabalho, que são aquelas pessoas que trabalham como conta própria”.

Trabalho por conta própria abrange 23,18 milhões de pessoas

O número de pessoas trabalhando por conta própria chegou ao maior nível da série histórica, passando de 22,19 milhões para 23,18 milhões, um aumento de 4,4%, o que corresponde a 986 mil pessoas. O empregado do setor privado sem carteira assinada teve acréscimo de 581 mil pessoas, ou 5,6%, chegando a 10,98 milhões de trabalhadores.

O trabalho doméstico aumentou 4,4%, com acréscimo de 267 mil pessoas, indo para 6,3 milhões. E o setor público teve acréscimo de 317 mil trabalhadores, o que corresponde a 2,9%, chegando a 11,3 milhões de pessoas.

Quanto aos setores da economia, houve crescimento de 5% nos empregos na indústria, de 6,4% em alojamento e alimentação e de 8,7% em outros serviços. Na outra ponta, a comparação anual apresentou queda de 4% da construção e de 3,9% na agricultura.

“Fazendo a comparação anual, tivemos o crescimento na indústria, isso é um ponto positivo, e fechamos o trimestre móvel com um número maior de pessoas trabalhando na indústria. Há mais pessoas trabalhando no [setor de] alojamento e alimentação, essa parte na informalidade. Agora, construção e agricultura fecham a comparação anual em baixa”, explica Azeredo.

A massa de rendimento real habitual aumentou 3,6% em um ano, chegando a R$ 193,8 bilhões. De acordo com Azeredo, o aumento se deu pelo ingresso de 1,8 milhão de pessoas no mercado de trabalho, e não pelo aumento dos salários. O rendimento médio no país no trimestre foi de R$ 2.169, 1,6% a mais do que no mesmo período do ano passado.

O número de pessoas ocupadas no país ficou em 91,7 milhões, enquanto a força de trabalho conta com 104,4 milhões de pessoas. O total de pessoas em idade de trabalhar, considerando a condição de menor aprendiz a partir dos 14 anos, está em 169,1 milhões.

Expectativa sobre os resultados do carnaval

Para Azeredo, os números geram uma expectativa para a influência da sazonalidade na próxima amostra, terminada em abril, que inclui fevereiro com o carnaval.

“Isso é um dado importante porque a gente precisa saber o que esse carnaval trouxe para a gente, além de bastante diversão, muita folia, muita gente viajando. Mas a gente tem que estar antenada agora no que esse carnaval traz para o mercado de trabalho, uma vez que essa festa movimenta um quantitativo expressivo do contingente de setores da atividade como o comércio, principalmente o ambulante, os serviços, hospedagem, alimentação, transporte”, diz.

A Pnad Contínua é um estudo feito pelo IBGE que apresenta informações sobre o mercado de trabalho brasileiro a curto prazo. O levantamento é feito em 3.465 municípios, com uma amostra de 70 mil domicílios por mês e 211 mil no trimestre. Cada domicílio recebe a visita do pesquisador uma vez por trimestre, por três trimestres seguidos.

CCJ do Senado aprova projeto que eleva pena para injúria por questões de gênero


Injúrias praticadas por questões de gênero e de orientação sexual são crimes que podem ser agravados. É o que prevê projeto de lei (PLS) da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), aprovado em decisão terminativa pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (28).

Atualmente, o Código Penal pune o ato de injuriar alguém, com ofensas à dignidade ou ao decoro da vítima, com detenção de um a seis meses ou multa. A novidade é que o PLS 291/2015 altera o dispositivo que estabelece como agravante desse crime o uso de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou com deficiência, acrescentando a questão de gênero entre esses agravantes.

Emenda da relatora, senadora Marta Suplicy (MDB-SP), inclui ainda a orientação sexual ou a identidade de gênero. Em todos os casos, a pena por injúria é de um a três anos de reclusão mais multa. Caso não seja apresentado nenhum recurso para que seja votado pelo plenário do Senado, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.

Ao defender a inclusão de orientação sexual e identidade de gênero por causa do aumento dos casos de discursos de ódio e das atitudes e ações contra pessoas que se identificam com o grupo LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros) verificadas nos últimos anos no Brasil, a senadora disse que espera que a prática diminua.

“Espera-se desestimular a prática desse delito que gera grande indignação e se constitui numa verdadeira violência moral, que atinge em cheio sua autoestima e se constitui numa violência verbalizada, tão grave e lamentável, pois resulta na nulificação psicológica dos ofendidos e, muitas vezes, no prenúncio da violência física, com graves agressões, quando não a morte das vítimas”, afirmou Marta Suplicy.

Senado quer urgência para o Plano de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens


A proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens (PLS 240/2016) foi aprovada hoje (28) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ). Para reverter os altos índices de violência contra os jovens no prazo de dez anos, o plano terá como foco os negros e pobres que estão no topo do ranking de mortes até 20 anos de idade.

O texto é fruto dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito do Assassinato de Jovens, que funcionou no Senado entre 2015 e 2016, sob a presidência da senadora Lídice da Mata (PSB-BA) e com o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) como relator. Com a aprovação na CCJ, a proposta segue para análise do plenário do Senado, onde deverá ser votada em regime de urgência.

Cinco metas estão na base do plano, a ser coordenado e executado sob orientação do governo federal: redução do índice de homicídios para o padrão de um dígito a cada 100 mil habitantes; diminuição da letalidade policial; queda da vitimização de policiais; aumento do esclarecimento de crimes contra a vida para 80% dos casos; e adoção de políticas públicas afirmativas em áreas com altas taxas de violência juvenil.

Homicídios causados por arma de fogo

Com base no Mapa da Violência de 2016, o relatório aponta que os jovens, apesar de alcançarem cerca de 26% da população, correspondem a 58% das vítimas de homicídios praticados com arma de fogo.

De 1980 a 2014, mais de 480 mil jovens foram mortos com arma de fogo no Brasil. Aos 20 anos de idade, a taxa de mortalidade por arma de fogo atinge seu pico: 67,4 mortes a cada 100 mil jovens dessa idade.

O projeto estabelece ainda 19 diretrizes gerais para o plano, tais como a criação de gabinetes de Gestão Integrada nos municípios, estados e União; do Instituto Nacional de Pesquisas e Estudos sobre Violência e Segurança Pública; da Escola Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública; e do Sistema Nacional de Indexação Balística (Sisbala). Também define competências específicas para sua elaboração e implantação pela União, estados e municípios.

Segmento comercial deverá ganhar 20,7 mil novos estabelecimentos em 2018


Confiança do empresário do comércio cresce 3,3% de janeiro para fevereiro
O segmento comercial brasileiro deverá fechar 2018 com aumento de 20,7 mil estabelecimentos. A projeção foi divulgada hoje (28) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

A alta projetada, no entanto, não deve recuperar a perda acumulada de 226,5 mil estabelecimentos nos últimos três anos. Apenas em 2017, 19,3 mil unidades comerciais fecharam no país.

Além disso, a CNC projeta um crescimento de 5,1% no volume de vendas do comércio varejista. De acordo com a CNC, as vendas começaram a reagir positivamente em abril de 2017 e aceleraram na segunda metade do ano. De julho a dezembro do ano passado, o volume cresceu 7,5% na comparação com o mesmo período do ano anterior. O ano fechou com um avanço de 4%.

Em relação aos postos de trabalho, 2017 fechou com geração de 26,5 mil empregos, resultado melhor que nos dois anos anteriores. As perdas de postos de trabalho chegaram a 176 mil em 2016 e 175,2 mil em 2015.

Câmara aprova medida que prorroga adesão ao Refis Rural


O plenário da Câmara aprovou hoje (28) uma medida provisória (MP) que prorroga de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo de adesão dos produtores rurais ao Programa de Regularização Tributária Rural (Funrural).

A MP também cria um sistema de acumulação dos pagamentos da entrada no programa. A dilatação do prazo foi uma reivindicação dos produtores  que queriam mais tempo para fazer a adesão e pagar as primeiras parcelas do refinanciamento dos débitos. Agora, a matéria segue para o Senado.

A renegociação das dívidas rurais junto à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi sancionada pelo presidente Michel Temer em janeiro, com vetos de dispositivos que, segundo o governo, poderiam aumentar o custo fiscal para a União.

 

Empresas aéreas podem ter que reembolsar passageiros por bilhetes não utilizados


Empresas aéreas poderão ter sete dias para reembolsar passageiros por bilhetes não utilizados. Projeto aprovado nesta quarta-feira (28) pela Comissão de Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado determina que o consumidor deverá receber o valor pago pela passagem, corrigido monetariamente. Se não houver recurso, a proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.

Inspirado em debates realizados pelo Sindicato das Empresas de Turismo do Estado de São Paulo (Sindetur-SP), que constataram desempenho insatisfatório da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) na proteção do consumidor de serviços aéreos, o texto estabelece que a empresa que descumprir a lei será punida com multa de 100% sobre o valor devido ao passageiro.

O relatório do senador Armando Monteiro (PTB-PE) especifica que qualquer tipo de multa ou taxa cobrada pela companhia aérea para o reembolso – de acordo com a classe tarifária do bilhete, por exemplo – deverá constar, ostensivamente, de todas as ofertas do serviço aos consumidores em potencial.

Em caso de paralisação súbita de atividades pela empresa de transporte aéreo contratada, a proposta quer garantir ao consumidor a possibilidade de escolha entre o ressarcimento, o reembolso pleno do valor pago ou o endosso do bilhete por outra empresa que opere o mesmo trecho aéreo.

Se aprovadas também pela Câmara, todas essas modificações serão inseridas no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), e não no Código de Defesa do Consumidor, já que o CBA é o responsável pela defesa dos consumidores que utilizam transportes aéreos.

Intercâmbio.

A Comissão também aprovou hoje o Projeto de Lei do Senado que dá mais segurança para estudantes ou trabalhadores que fazem intercâmbio em outros países. Passa a ser obrigatório que as informações sobre remuneração, carga horária, natureza da atividade, cargo, atribuições, moradia e demais dados estejam explícitas e em língua portuguesa no contrato de trabalho ou estudo. O texto segue para apreciação da Câmara dos Deputados.

Segundo a autora da proposta, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a ideia é dar mais garantias ao consumidor, já que “estudantes vêm sendo ludibriados com propostas falsas sobre intercâmbio de estudo e trabalho, e acabam em condições sub-humanas de moradia e trabalho no exterior”, explicou.

Os contratos também deverão deixar claro a localização, as características de infraestrutura e a descrição da habitação, o preço e a quantidade máxima de pessoas que dividirão o quarto durante o intercâmbio. Se for um intercâmbio para trabalho, o contrato deve explicitar dados detalhados sobre duração, remuneração, carga horária e atribuições a serem desempenhadas pelo intercambista.

Organização sugere aposentadoria menor que mínimo e mais verbas para o Bolsa Família


Em relatório divulgado hoje (28), a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) recomendou benefícios previdenciários abaixo do salário mínimo para equilibrar as contas do país. Na avaliação da organização, parte dos recursos economizados poderiam ser investidos no Bolsa Família para reduzir a desigualdade social brasileira.

“Um pacote de reformas que desconectasse o nível do benefício mínimo previdenciário do nível do salário mínimo e que, ao mesmo tempo, deslocasse pelo menos uma parte dessa economia para o Bolsa Família poderia ter feito a desigualdade diminuir 63% mais rapidamente nos últimos anos”, diz o documento.

De acordo com a OCDE, os benefícios sociais são responsáveis por mais da metade do aumento dos gastos primários e continuam a aumentar em ritmo maior do que o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), soma das riquezas e serviços produzidos pelo país. O Brasil gastou mais de 15% do PIB em benefícios sociais em 2016, correspondendo a 35% do total dos gastos do setor público.

“Vários desses programas são fundamentais para um crescimento mais inclusivo, mas muito pode ser feito para elevar o retorno social colocando o foco naqueles que mais precisam de apoio”, diz a organização.

Em relação à Previdência, o relatório diz que o alinhamento das regras previdenciárias do Brasil com as regras praticadas pelos países da OCDE “implicaria uma previdência mínima mais baixa do que o salário mínimo, com elegibilidade de pensões proporcionais para períodos mais curtos de contribuição”.

Pela Constituição brasileira, o valor não pode ser inferior ao do salário mínimo, que atualmente é R$ 954. Segundo a OCDE, o salário mínimo no Brasil é alto e 56% dos brasileiros recebem menos que esse valor. A organização argumenta que o salário mínimo aumentou rapidamente ao longo dos anos e seu valor real é agora 80% maior do que 15 atrás, enquanto o PIB per capita aumentou apenas 23%.

De acordo com a organização, a indexação pelo salário mínimo faz com que o benefício cresça mais para os mais ricos do que para os mais pobres, “resultando em que uma parte ainda maior dos benefícios será paga a pessoas com renda acima da mediana, e não para os pobres”.

A OCDE defende a indexação dos benefícios previdenciários mínimos a um índice de preços ao consumidor de baixa renda, para preservar assim o poder de compra dos aposentados e pensionistas e, ao mesmo tempo, melhorar a sustentabilidade do sistema previdenciário.

Também diz que a definição formal de uma idade mínima para aposentadoria ajudaria a sustentabilidade, uma vez que as idades atuais de aposentadoria no Brasil, de 56 anos para os homens e 53 anos para as mulheres, estão abaixo da idade de aposentadoria média da OCDE, que é 66 anos para homens e mulheres. “O sistema previdenciário do Brasil custa quase 12% do PIB, o que é alto, dado que a população do Brasil é jovem”, diz o relatório.

Bolsa Família

Segundo o relatório da OCDE, o Brasil gasta somente 0,5% do PIB com o Bolsa Família. O benefício máximo para uma família inteira é menos de um terço do salário mínimo. De acordo com o documento, esses benefícios têm sido ajustados à inflação de maneira discricionária, mas o ajuste planejado para 2017 foi suspenso até 2018.

A OCDE diz que o programa Bolsa Família é a “única transferência em que o gasto incremental realmente chegaria aos pobres. Também é um instrumento fundamental para proteger os mais vulneráveis, inclusive mulheres, afrodescendentes e pessoas de origem indígena, muitos dos quais ainda sofrem discriminação”.

Composta por 35 países-membros, a OCDE é um fórum cuja missão envolve a cooperação e o intercâmbio de práticas sobre políticas públicas. Somados, os integrantes são responsáveis por 62% do PIB global e por dois terços dos negócios internacionais. Embora o Brasil tenha participação ativa em diferentes fóruns da organização, nas Américas apenas os Estados Unidos, Canadá, México e Chile são países-membros.

Apesar de já ser um parceiro-chave participar de 23 diferentes órgãos da OCDE, o acesso como membro sinalizaria um compromisso do Brasil com uma economia aberta, previsível, responsável e transparente, segundo avaliações do governo brasileiro.

A formalização da candidatura depende da adequação do país com medidas econômicas liberais. São 237 recomendações. O Brasil já aderiu a 36 dessas normas e pediu a adesão de outros 74 instrumentos.

Eunício diz que pauta de segurança em discussão no Congresso Nacional está aberta para colaboração da sociedade


O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), participou, na manhã desta quarta-feira (28), de uma reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, e diversas outras lideranças parlamentares, para discutir o andamento de projetos que podem melhor a segurança pública no Brasil.

Em conversa com jornalistas, após a reunião, os presidentes da Câmara e do Senado ressaltaram que, desde 2017, já discutiam projetos para segurança. Entre eles, o que cria um sistema integrado de Segurança Pública e o que endurece a aplicação das penas para os crimes de tráfico de drogas e armas, ambos em discussão na comissão de juristas presidida pelo ministro Alexandre de Moraes.

“Esta pauta nasceu no Congresso Nacional. Se convenceu a todos e a sociedade brasileira, nós ficamos felizes por isso. Nós não temos a vaidade de sermos os donos desses projetos. Estes projetos estão abertos ao Executivo, ao Judiciário, ao Ministério Público, a participação dos governadores, secretários de Segurança, enfim, todos que militam na área são bem-vindos com as suas sugestões”, disse Eunício.

Os presidentes do Senado e da Câmara anunciaram que um anteprojeto será apresentado por Moraes até a próxima semana. Assim que for apresentado, será criada uma comissão mista de deputados e senadores para analisar a matéria. O projeto que cria o sistema integrado de segurança, deve ter um primeiro esboço apresentado em breve.

“Espero que hoje à tarde a gente já possa disponibilizar este projeto para os líderes da Câmara, do Senado, para o governo, à Procuradoria e a todos aqueles que irão colaborar. Combinamos de dar um prazo de uma semana, dez dias para que, a partir daí, a gente possa aprovar a urgência e colocar em Plenário nas duas Casas”, explicou Rodrigo Maia.

O presidente do Senado afirmou que a pauta prioritária do Congresso Nacional para este ano, que será de propostas nas áreas de segurança e microeconomia, foi elaborada por ele e pelo presidente da Câmara.

“Nada está sendo feito sem que eu e o Rodrigo tenhamos conversado. Às vezes me pergunto quanto tempo estou aqui e quando teve um Congresso com tanta sintonia”, ressaltou.

Eunício ressaltou ainda, que o projeto do sistema integrado não trará novos custos para os cofres públicos.

“As inteligências já existem, elas precisam apenas ser integradas e é isso que vamos fazer através do chamado Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Os sistemas estão todos instalados, todos montados, basta fazer um falar com o outro”, enfatizou o presidente do Senado.

Informações da Ascom

Heitor Férrer destaca queda do poder aquisitivo dos servidores públicos do CE


O deputado estadual Heitor Férrer (PSB) lamentou, nesta quarta-feira (28), a queda do poder aquisitivo dos servidores públicos cearenses nos últimos três anos. Em pronunciamento na Assembleia, Férrer fez um comparativo com o reajuste concedido pelo Governo do Estado em igual período. O deputado destacou que, enquanto a inflação foi em torno de 21%, de 2015 a 2017, o reajuste dos servidores nesse período foi de apenas 5,06%.

“O Governo do Estado deu um reajuste 0 em 2015, 2% em 2016 e 3% agora em 2018. O governador Camilo, ao longo desse período em que ele é o governante, vai dar um reajuste total de 5,06% diante de mais ou menos 21% de inflação. O poder de compra do servidor cearense caiu aí em 15%”, lamentou.

O parlamentar comparou o reajuste aos aumentos nos custos de serviços públicos e particulares que pesam no cotidiano dos trabalhadores. Entre esses serviços, Férrer destacou os reajustes nas contas de água e energia, de 58% e 42,41%, respectivamente, de 2015 a 2018.

“Tivemos reajuste da energia de 11,69% em 2015, 12,97% em 2016 e de 13,7% de 2017 para 2018. O aumento total é 42,41%. E aí não tem conversa: ou paga ou fica no escuro. A água aumentou 12,9% em 2015, 11,96% em 2016, e de 2017 para 2018, 22,93%. Nesses 3 anos, o aumento da água foi de 58%. Enquanto isso, o aumento que o Governo dá ao servidor é de 5,06%. Isso não é nem um aumento nem um reajuste, é uma esmola, porque alega que as condições fiscais do Estado não permitem”, criticou.

Outros itens que sofreram aumentos consideráveis nos últimos três anos e foram destacados por Férrer foram combustível (90%), plano de saúde (66,3%) e mensalidade escolar (53%).

O deputado ressaltou ainda que a situação justifica a descrença da população na classe política. “A sociedade tem uma certa abominação pela classe política porque mês a mês ela sente a dureza de pagar os serviços essenciais e que o poder de pagar está piorando. O empobrecimento é real e isso se deve às políticas públicas desenvolvidas por homens públicos”, acrescentou.

Com informações da A.I

Procon verifica elevação de 5,66% nos preços de produtos em Fortaleza em fevereiro


O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) divulgou, nesta quarta-feira (28/2), a segunda pesquisa do ano com preços de alimentos e produtos nos supermercados da capital. O levantamento, realizado nos dias 20 e 21/2, aponta uma elevação de 5,66% no preço médio total dos 60 itens pesquisados.

Em janeiro, a soma desses produtos chegava a R$ 390,25, enquanto que neste mês de fevereiro o valor médio total subiu para R$ 412,35. Assim como na pesquisa anterior, o Procon realizou o comparativo de preços dos supermercados entre as seis regionais, mais o Centro de Fortaleza. Os preços mais baratos estão na Regional I, onde estão bairros como Barra do Ceará, Jacarecanga e Vila Velha.

Dos 60 produtos pesquisados, 31 itens apresentaram aumento no preço médio e 28 sofreram baixa no preço médio, enquanto que um produto não sofreu alteração. Estão mais caros, cebola, alho, margarina e carnes.

Segundo a diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, a pesquisa mensal tem como objetivo oferecer ao consumidor diversas opções de preços e marcas, com itens divididos em alimentação, carnes e aves, padaria, refrigerantes, frutas e verduras, higiene pessoal, limpeza doméstica e ainda produtos de higiene infantil. “É bom lembrar que é um direito do consumidor pagar pela oferta anunciada, ou seja, o supermercado deve cumprir o preço de encartes e da propaganda”, explicou.

Com informações do Procon