Bilhete Único Metropolitano: Governo autoriza participação de transportes complementares

O secretário das Cidades, Jesualdo Farias, assinou convênio com duas federações das cooperativas de transportes complementares autorizando a integração ao Bilhete Único da Região Metropolitana. As duas federações conveniadas até o momento, possuem 95 veículos credenciados ao Detran-CE que atendem a população de sete municípios da Região Metropolitana de Fortaleza: Caucaia, Horizonte, Cascavel, Aquiraz, Itaitinga, Pacajus e Maracanaú. A previsão é que as linhas de transportes completares comecem a oferecer o serviço do Bilhete Único a partir do mês de fevereiro.

O Governo do Ceará, por intermédio da Secretaria das Cidades e do Detran, órgão responsável pelo gerenciamento e fiscalização do sistema de transporte intermunicipal rodoviário de passageiros, implementou o benefício para facilitar o deslocamento de quem trabalha, estuda e promover a integração entre familiares e amigos.

O passageiro que fizer a integração da linha de transporte complementar metropolitano com o sistema urbano de Fortaleza, e vice-versa, e pagar passagem inteira tem uma economia diária de R$ 4,00, nos dois trechos, ida e volta. Para os estudantes que pagam meia passagem a economia é de R$ 2,00. O desconto só se efetiva quando a integração é concretizada.

O investimento do Governo para essas novas integrações é de R$ 516,2 mil. Com o ingresso dos transportes complementares no sistema a expectativa é atender, somente na Região Metropolitana, mais 27 mil pessoas e realizar 275.800 integrações por ano.

Segundo o secretário das Cidades, Jesualdo Farias, esta é mais uma etapa da implantação do Bilhete Único Metropolitano que, após o início do seu funcionamento na Região Metropolitana do Cariri e o ingresso dos transportes complementares, passa a atender um número maior de pessoas e de operadores do transporte de passageiros. “Com isso, o governador Camilo Santana cumpre mais uma promessa de campanha que beneficia a população menos favorecida do nosso Estado”, ressalta.

O superintendente do Detran-CE, Igor Ponte, enfatiza que o próximo passo será a integração com a linha sul do metrô de Fortaleza, finalizando assim todas as etapas de implantação do Bilhete Único Metropolitano. “Nosso objetivo é garantir ampla acessibilidade e integração em todo o sistema de transportes da Região Metropolitana de Fortaleza”, finaliza.

Bilhete Único

O Bilhete Único Metropolitano funciona assim: o passageiro da Região Metropolitana tem até 3 horas para integrar com o sistema de ônibus de Fortaleza. Na Capital, por um período de 2 horas, o passageiro vai poder pegar quantos ônibus precisar, para qualquer ponto de Fortaleza, pagando apenas uma passagem integrada. Na volta, o passageiro vai poder embarcar em qualquer ônibus de Fortaleza e terá até 3 horas para integrar com o ônibus do sistema metropolitano.

Como fazer o cadastro?

Basta levar original e cópia de CPF, RG e comprovante de endereço com CEP a qualquer um dos 5 postos de cadastramento instalados em Fortaleza. Para obter mais informações ligue o 0800 085 0085 ou consulte o site: http://ift.tt/1VHcV8D

Com informações do Governo do Estado

Safra nordestina de grãos cresce 85,6% em 2017

Fortaleza, 31 de janeiro de 2018 – A safra de grãos do Nordeste subiu 85,6% em 2017, na comparação com o ano anterior, totalizando 17,8 milhões de toneladas. O resultado foi puxado principalmente pelo aumento da produção de feijão (no total das três safras, 108,2%), milho (no total das duas safras, 103,5%), soja (84,5%) e arroz (67,0%).

Segundo levantamento do Escritório Técnico de Estudos Econômicos do Nordeste (Etene), que analisa dados do IBGE, a expansão ocorreu considerando as favoráveis condições climáticas em importantes áreas produtoras do Nordeste.

Entre os Estados, os maiores incrementos de produção ocorreram em Sergipe (381,0%), Pernambuco (195,7%), Alagoas (186,6%) e Ceará (182,4%). No entanto, a Bahia segue com a liderança na produção de grãos no Nordeste (8,07 milhões de toneladas), tendo registrado expansão de 42,6% em comparação com a safra anterior. Maranhão (4,4 milhões de toneladas) teve aumento de 103,8% em relação à safra passada, e Piauí (3,6 milhões de toneladas), apresentou incremento de 180,1%.

Com informações do  BNB

Atualização da Lei das Teles estará em pauta em 2018

Um tema importante para o setor de infraestrutura espera pelos senadores após a retomada do recesso legislativo: a atualização da Lei Geral de Telecomunicações, contida no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/2016.

Em dezembro de 2016, o projeto foi aprovado em decisão terminativa pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional e enviado logo em seguida para sanção do presidente Michel Temer. No entanto, um recurso da oposição foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a devolução do texto ao Senado. Os autores do recurso alegaram que a proposta passou por uma tramitação acelerada e deveria ter ido ao Plenário.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, já avisou que pretende distribuir o projeto para as comissões técnicas —entre elas a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

— Um projeto dessa dimensão, que envolve tantos valores, não pode ser objeto apenas de uma comissão especial. Tem que passar por uma comissão técnica do Senado, com um debate aberto e transparente com a sociedade. E aprovar ou rejeitar cabe ao Plenário — afirmou Eunício no fim do ano passado.

Investimentos
O PLC 79/2016 é do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO). Ele argumenta, na apresentação do projeto, que sua intenção é a de estimular os investimentos em redes de suporte à banda larga e aumentar a segurança jurídica dos envolvidos no processo de prestação de serviços de telecomunicação.

A proposta tem o apoio das empresas do setor, para as quais o modelo de concessões concebido nos anos 1990, durante o governo Fernando Henrique Cardoso, está defasado. Alguns senadores, no entanto, criticaram pontos do texto, como a anistia de multas aplicadas às companhias do setor e o item que dispensa as teles de devolver à União, ao fim das concessões, parte do patrimônio físico que vêm usando e administrando desde a privatização há 20 anos.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) foi uma das que mais criticaram a proposta, não só pelo conteúdo, mas pela maneira como tramitou no Senado.

— Será que isso é para salvar a Oi, uma empresa que era, até então, a gigante das teles, que acumulou, nesses últimos anos, uma dívida superior a R$ 65 bilhões? O que queremos é que esse projeto seja debatido porque tenho certeza de que, a partir do momento em que os senadores tomarem conhecimento do real conteúdo, ele não será aprovado do jeito que está — disse a senadora em Plenário.

Na comissão, o relator foi o senador Otto Alencar (PSD-BA), que apresentou apenas uma emenda de redação. Para ele, o projeto atualiza de forma satisfatória o marco regulatório das telecomunicações e deve contribuir para impulsionar os investimentos do setor.

“Há que se reconhecer que o projeto, alinhando-se com os anseios da sociedade, certamente, irá contribuir para impulsionar os investimentos desse setor, que é fundamental para o desenvolvimento do País”, afirmou Otto Alencar em seu parecer.

Divulgação de ‘fake news’ pode passar a ser punida com até três anos de reclusão

Quem divulgar notícias que souber serem falsas sobre assuntos relacionados a saúde, segurança pública, economia nacional, processo eleitoral ou que afetem interesse público relevante poderá ser punido com penas de detenção ou reclusão. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado 473/2017, que aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O projeto, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), estabelece pena de seis meses a dois anos de detenção no caso da simples divulgação das chamadas “fake news”. Caso essa divulgação seja feita por meio da internet, a pena passa a ser de reclusão de um a três anos. Se a prática visar à obtenção de algum tipo de vantagem, a pena poderá ser aumentada em até dois terços.

De acordo com Ciro Nogueira, há situações em que as notícias falsas têm como alvo pessoas específicas, e nesses casos elas podem constituir os crimes de calúnia, infâmia ou difamação, já previstos no Código Penal. Entretanto, há casos em que o dano da fake news não pode ser individualizado, mas atinge o “direito difuso de a população receber notícias verdadeiras e não corrompidas”. Segundo ele, o objetivo do projeto é coibir esses casos, que ainda não estão previstos nas lei.

É possível opinar sobre o projeto e votar contra ou a favor da matéria por meio deste link. Todas as propostas que tramitam no Senado estão abertas a consulta pública por meio do portal e-Cidadania. Também é possível comentar na página do Senado no Facebook.

Plenário pode aprovar fim de impostos sobre medicamentos

O Plenário do Senado está pronto para promover a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, de proposta de emenda à Constituição (PEC 115/2011) que proíbe a cobrança de impostos sobre medicamentos de uso humano. Apesar de a proposta ter recebido parecer pela rejeição na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), recurso apresentado em Plenário pelo seu autor, o senador Paulo Bauer (PSDB-SC), permitiu a continuidade de sua tramitação.

A PEC 115/2011 havia recebido parecer favorável, na forma de substitutivo, do relator na CCJ, o falecido senador Luiz Henrique (PMDB-SC). Mas, durante sua discussão e votação na comissão, acabou prevalecendo parecer alternativo, contrário à iniciativa sob argumento de inconstitucionalidade, capitaneado pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). Como a rejeição da proposta não teve o apoio unânime da CCJ, Bauer decidiu apresentar recurso e levar a decisão sobre o assunto para o Plenário.

Governo contrário

Ao defender a rejeição da PEC 115/2011 – contrária aos interesses do governo federal quando da votação na CCJ (2014) -, Gleisi ponderou que a redução de carga tributária prevista resultaria em impacto negativo sobre os orçamentos estaduais e municipais. Isso ocorreria tanto pela redução da arrecadação de IPI nas localidades que sediam indústrias farmacêuticas quanto pela queda nos repasses dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).

– Não sou contra a redução de tributos sobre medicamentos e não sou contra a redução do preço de medicamentos, mas não podemos solucionar o problema criando um problema maior – argumentou Gleisi à época.

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) concordou com as ponderações feitas pela petista. E atribuiu o elevado preço dos medicamentos ao monopólio assegurado pela lei de patentes.

Pagar pela dor

Em defesa da proposta, Bauer observou, na ocasião, que a Constituição isentou de impostos partidos políticos, igreja, jornais e revistas.

– Ora, se nós não pagamos imposto por pensamento ideológico, por informação e por fé, porque vamos pagar pela dor? A falta de saúde produz dor e a dor só se cura com medicamentos – argumentou o autor da PEC 115/2011.

Segundo manifestação do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) – outro apoiador da iniciativa -, o preço elevado dos remédios se deve à alta carga tributária incidente sobre esses produtos. No Brasil, estaria na casa dos 34%, contra uma média mundial em torno de 6%, conforme assinalou.

Substitutivo

De acordo com o substitutivo de Luiz Henrique, as contribuições e os impostos federais – exceto o de importação – e as taxas cobradas por União, estados, Distrito Federal e municípios em razão do poder de polícia (taxas sanitárias, alvarás e licenças de funcionamento, entre outras) deixariam de incidir sobre os medicamentos.

Esse parecer previa ainda a adoção gradual da imunidade tributária. Assim, a incidência de contribuições federais e taxas seria reduzida aos poucos, à razão de 20% ao ano, até ser extinta no quinto ano após a promulgação da emenda constitucional.

Idas e vindas

Por tratar de assunto controverso, a PEC 115/2011 já passou por muitas idas e vindas em sua tramitação no Senado. A proposta já havia sido aprovada pela CCJ em 2012 e aguardava votação pelo Plenário do Senado quando, em meados de 2013, o ex-senador Francisco Dornelles (PP-RJ) solicitou seu reexame pela comissão. A motivação foi a entrada em vigor da Lei Complementar 143/2013, que reformulou a divisão dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Originalmente, Bauer pretendia instituir imunidade de impostos federais, estaduais e municipais sobre os medicamentos de uso humano. Mas, com o reexame da matéria pela CCJ, o autor decidiu modificar a PEC 115/2011 e ampliar o alcance da isenção, mudança que acabou encampada por Luiz Henrique.

Se conseguir passar por dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado, a PEC 115/2011 será enviada, em seguida, à Câmara dos Deputados.

Deputados pedem um novo Código de Processo Penal para reduzir impunidade no País

Para reforçar o combate à impunidade no Brasil, integrantes de uma comissão especial da Câmara dos Deputados querem a votação do novo Código de Processo Penal ainda neste semestre. O texto em análise (PL 8045/10) surgiu de uma comissão de juristas e já foi aprovado no Senado. Na Câmara, a proposta tramita em conjunto com outros 242 projetos de lei que tentam atualizar o código (Decreto-Lei 3.689/41), que é de 1941.

Para o presidente da comissão especial, deputado Danilo Forte (DEM-CE), o atual CPP está ultrapassado e contribui para a onda de impunidade no País. Apesar do tema complexo, Forte acredita na aprovação do novo CPP nos próximos meses.

“Existe uma necessidade urgente de se votar. Nós não podemos conviver em um país em que 61 mil assassinatos, entre homicídios e latrocínios, sejam considerados uma coisa comum e normal. O papel do Congresso Nacional é dar uma resposta em forma de legislação que tenha eficácia na condenação desses marginais. Não podemos continuar com essa máxima de que a polícia prende e a Justiça solta”, disse o deputado.

“Nós queremos iniciar fevereiro concluindo o relatório geral e colocando na pauta de votação. Já conversei com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para ser um dos pontos principais de votação do semestre”, afirmou Danilo Forte.

Recursos judiciais
O relator do novo Código de Processo Penal, deputado João Campos (PRB-GO), disse que a proposta torna mais efetivos o trabalho policial e as ações da justiça criminal. Entre as inovações do texto, Campos destaca as restrições aos recursos judiciais.

“O atual Código de Processo Penal prevê recursos infindos. Por isso, muita gente, principalmente quem tem dinheiro para contratar advogado e esgotar todos os recursos, dificilmente vai para a cadeia. Nós queremos garantir aquilo que já está na Constituição, que é a ampla defesa, mas restringir os recursos. Os recursos não podem ir além da defesa para dificultar a realização da Justiça”, afirmou o relator.

Julgamento antecipado
Outra inovação, segundo João Campos, é a criação do chamado “julgamento antecipado” para os crimes de menor potencial ofensivo.

“Para os crimes com pena de até oito anos, se o acusado desejar – depois da conclusão da investigação –, ele poderá sentar com o Ministério Público, reafirmar a sua confissão espontânea e voluntária e, a partir disso, o Ministério Público indica a pena razoável e leva isso para o juiz. O juiz poderá homologar ou não. Homologando, o cidadão já cumpre a pena de plano e não terá direito a propor nenhum recurso – afinal de contas, ele concordou com aquela pena – e o processo já se encerrará. Isso vai significar um ganho extraordinário em termos de agilidade da Justiça”, declarou João Campos.

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) vê perspectiva de acordo para concluir a votação do tema na Câmara, mas disse que o seu partido ainda vai buscar mudanças no texto final, sobretudo no capítulo que trata das garantias individuais.

“Acho importante porque vai ajudar muito no andamento dos processos penais. São várias pequenas questões que estão no projeto e que queremos discutir e ver se é possível um acordo para alterar. Se a gente resolver isso, com certeza poderemos votar, talvez, por unanimidade na Câmara”, disse Zarattini.

A comissão especial de reforma do Código de Processo Penal já realizou várias audiências públicas, inclusive fora de Brasília, para ouvir especialistas sobre o tema.

STF abre Ano Judiciário de 2018 nesta quinta-feira

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reúnem-se nesta quinta-feira (1º), às 9h, em sessão solene de abertura do Ano Judiciário de 2018. A cerimônia marca o retorno dos ministros às atividades jurisdicionais, após o período de recesso e férias coletivas, no qual a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, ficou no plantão, decidindo as questões urgentes submetidas ao Tribunal. Na parte da manhã, não haverá julgamento de processos.

Já à tarde, a partir das 14h, o Plenário se reúne para dar continuidade ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4874, por meio da qual a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona a competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para editar norma que proibiu aditivos de sabor e aroma em cigarros. O julgamento teve início no dia 9 de novembro do ano passado e foi suspenso após leitura do relatório da ministra Rosa Weber e da manifestação das partes e dos amici curiae (amigos da Corte), abrangendo entidades ligadas à indústria tabagista e de combate ao uso do cigarro.

A ADI pede interpretação conforme a Constituição do inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999, que trata do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e da criação da Anvisa. O dispositivo afirma que a agência pode proibir a fabricação e comercialização de produtos em caso de risco iminente à saúde. A CNI sustenta que a agência, na edição da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 14/2012, utilizou dessa atribuição regulamentar para atuar em caráter genérico e abstrato. A interpretação requisitada é de que essa atuação deve ser direcionada a sujeitos determinados, em situações concretas e em caso de risco à saúde excepcional e urgente. Com isso, pede a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento da resolução. Em 17 de setembro de 2013, a ministra Rosa Weber concedeu a liminar para suspender a eficácia dos artigos 6º, 7º e 9º da RDC da Anvisa 14/2012 até o julgamento do caso pelo Plenário.

Além da ADI 4874, também estão na pauta vários processos que integram as Listas dos Ministros.

Com informações do STF

Denatran sofre com reduzido quadro de pessoal e falhas de gestão

 

O Tribunal de Contas da União (TCU) constatou deficiências na alocação de recursos humanos no Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), que possui reduzido quadro de pessoal e, em sua maioria, sem vínculo com o órgão. Sob a relatoria do ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti, o TCU também verificou, no âmbito do mesmo processo, que os recursos orçamentários disponibilizados eram insuficientes e havia forte dependência dos sistemas informatizados mantidos pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). A dívida do Denatran junto ao Serpro, decorrente das limitações orçamentárias, era superior a R$ 110 milhões, em valores históricos de 2014 e 2015.

Não existia, ainda, tratamento de contingências na hipótese de haver paralisação na prestação de serviços pelo Serpro. Além disso, o Tribunal avaliou que o Denatran foi ineficaz na apuração das deficiências técnicas e administrativas apresentadas pelo Departamento de Trânsito do Estado de Goiás (Detran-GO). Este órgão havia contratado a Universidade Estadual de Goiás (UEG) para aplicar o exame de direção veicular, mas a competência é exclusiva do Detran de cada Estado. O órgão de trânsito goiano não havia, também, se adequado às normas de vistoria veicular e possuía quantidade significativa de processos de recursos paralisados.

Como consequência daquela auditoria, o TCU determinou, no Acórdão 3090/2016-Plenário, que o Denatran realizasse, junto com o Ministério das Cidades, estudo referente à quantificação dos recursos humanos e financeiros necessários para solucionar as dificuldades, além de outras medidas.

Na última quarta-feira (24), por meio do Acórdão 130/2018-Plenário, o Tribunal de Contas da União monitorou a deliberação de 2016. O TCU concluiu que apenas parte das medidas determinadas foi cumprida e realizou novas determinações para que os controles do Denatran sejam aprimorados.

Em relação às deficiências apuradas no Detran-GO, as providências tomadas pelo Denatran também não foram suficientes. O TCU determinou, nesse sentido, que o órgão nacional esclareça como concluiu pelo saneamento das irregularidades da delegação do serviço de exame de prática de direção veicular promovido pelo Detran de Goiás, por meio de alterações contratuais feitas junto à UEG. O Denatran deverá, ainda, se justificar quanto à alocação de servidores do Detran-GO para compor a presidência de bancas examinadoras, além de esclarecer quais serviços são delegáveis.

Com informações do TCU

MPF convoca reunião para discutir fiscalização de cobranças para licenciamento de veículos

O Ministério Público Federal no Ceará realizará reunião, na próxima segunda-feira, 5 de fevereiro, para tratar da uniformização da fiscalização por parte dos órgãos executivos de trânsito quanto à cobrança de taxas, multas e encargos, no que diz respeito à definição da data de pagamento desses valores para o licenciamento de veículos.

A reunião foi convocada pelo procurador da República Oscar Costa Filho, autor da recomendação expedida nesta terça-feira, 30 de janeiro, para que a Seguradora Líder torne sem efeito a antecipação obrigatória do pagamento da taxa do Seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre).

Deverão participar da reunião na próxima segunda-feira representantes da seguradora Líder, do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE), da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) de Fortaleza.

SERVIÇO:
Reunião entre MPF, Detran, PRF, AMC e Seguradora Líder
Data: segunda-feira, 5 de fevereiro
Hora: 9 horas
Local: Ministério Público Federal – Rua João Brígido, 1260. Joaquim Távora.

Com informações do MPF/CE

Ceará sem Drogas completa quatro anos de ações no Ceará

Levar o debate sobre o consumo de drogas e a dependência química aos municípios cearenses e, especialmente, ao público jovem tem sido a missão da campanha Ceará Sem Drogas, da Assembleia Legislativa, que completa quatro anos de atuação no Estado. A campanha, uma iniciativa do deputado Zezinho Albuquerque (PDT), presidente da AL, foi lançada em 2014 e, ao longo destes quatro anos, realizou 20 edições em 18 municípios diferentes.

“Há quatro anos, a campanha Ceará Sem Drogas percorre o nosso Estado alertando nossos jovens sobre as más consequências da dependência química. Os frutos da campanha são muito evidentes, seja pelo retorno que recebemos de toda a sociedade civil e dos jovens que participaram das 20 atividades em diversos municípios cearenses, seja pelos resultados alcançados”, avalia o deputado Zezinho Albuquerque.

A campanha Ceará Sem Drogas pauta discussões sobre a prevenção do uso de entorpecentes e formas de enfrentar a dependência química, ressaltando a importância do apoio familiar e de opções de tratamento disponibilizadas pelo Poder Público. Em 2018, a perspectiva é de ampliar a campanha para que mais municípios possam ser contemplados.

A cada edição, lideranças políticas, gestores públicos, profissionais das áreas de saúde, educação, assistência social e estudantes se reúnem em um momento de abertura e diálogo sobre os entorpecentes, questão de saúde pública que afeta todo o País.

Com a parceria do ex-jogador de futebol e comentarista esportivo Walter Casagrande, a campanha promove o diálogo com a população das cidades visitadas e mobiliza, especialmente, jovens e educadores preocupados com a temática cada vez mais presente no cotidiano.

Casagrande compartilha durante os eventos a experiência que teve com diversas drogas, a convivência com a dependência química, as consequências para sua vida pessoal e profissional, assim como o processo de recuperação. O ex-jogador afirmou, em um dos eventos, que “o Ceará Sem Drogas faz parte da minha história. Lutamos juntos nesse combate”.

ATIVIDADES

Ao longo dos quatro anos de atividades, repercussões e ações relacionadas à campanha fortaleceram o trabalho de prevenção ao uso de entorpecentes. Entre eles, está o Fundo Estadual de Políticas sobre Álcool e Outras Drogas, criado com o objetivo de facilitar a captação, o repasse e a aplicação dos recursos destinados às atividades do Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas.

Ainda no ano de lançamento da campanha, um concurso de redação mobilizou estudantes do ensino médio das escolas públicas do Ceará. Iniciativa da Assembleia e da Secretaria de Educação do Estado, o concurso “Ceará sem Drogas: uma luta de todos nós” recebeu mais de 41 mil inscrições de 671 escolas públicas e premiou três estudantes.

Uma das edições da campanha Ceará sem Drogas em 2017 aconteceu no município de Cruz com grande participação da população. Para o prefeito da cidade, Jonas Muniz (PSDB), o evento é muito importante e tem um efeito grande, especialmente para a prevenção do uso de entorpecentes. Ele lembra que o diálogo sobre as dificuldades enfrentadas por quem é dependente químico pode alertar muitos jovens. “Sabemos que é uma situação complicada”, afirma o prefeito ao lembrar dos esforços para prover tratamento aos que precisam.

Outros municípios que já receberam edições do Ceará Sem Drogas foram Aracati, Acaraú, Aquiraz, Brejo Santo, Boa Viagem, Campos Sales, Crateús, Crato, Fortaleza, Horizonte, Limoeiro do Norte, Nova Russas, Ocara, Russas, Sobral, Viçosa do Ceará e Várzea Alegre.

Com informações da Agência AL

Governo assina seis contratos para exploração do pré-sal

O governo federal assinou hoje (31), no Palácio do Planalto, os contratos de concessão de áreas do pré-sal leiloadas em outubro do ano passado. Em seu discurso, o presidente Michel Temer afirmou que os contratos renderão investimentos para a sociedade.

“Os leilões de outubro foram os primeiros do pré-sal que registraram ágio a favor da União e tudo isso significa uma maior contrapartida para a sociedade. São mais recursos para a saúde, educação, para os serviços que os brasileiros tanto precisam”, disse o presidente.

O ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, destacou a geração de empregos com os novos contratos. “Estamos falando de milhares de empregos, alguns milhões em investimento. Precisamos sim aproveitar dessa riqueza que o Brasil foi abençoado. Entre o leilão e a exploração se leva seis, sete anos, mas o povo brasileiro vai comemorar muito em breve os milhares de empregos que o país tanto precisa”. Segundo cálculos da Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Petróleo (Abespetro), a construção de uma plataforma de exploração de óleo e gás, por exemplo, gera 68 mil empregos diretos e indiretos.

Os dois leilões de áreas do polígono do pré-sal das bacias de Santos e Campos, constantes da 2ª e 3ª rodadas, arrecadaram R$ 6,15 bilhões em bônus, com a venda dos seis dos oito blocos ofertados – o equivalente a 75% de toda a área levada a leilão. De acordo com o governo, cerca de R$ 100 bilhões serão investidos no Brasil, a partir de agora, pelos consórcios vencedores.

O leilão desses blocos de pré-sal é reflexo de mudanças regulatórias na área de óleo e gás. Em novembro de 2016, Temer sancionou uma lei que desobrigou a Petrobras de participar de todos os consórcios do pré-sal.

O presidente da Petrobras, Pedro Parente, atribuiu os números conquistados no leilão ao fim do monopólio da estatal na exploração do pré-sal. “O significado dessas assinaturas é voltar a permitir que o país se beneficie de uma indústria que estava praticamente morrendo. Hoje assinamos seis contratos. Se a lei anterior prevalecesse, seriam três contratos, portanto, a grosso modo, fazendo uma aproximação grosseira, seria metade dos empregos, das encomendas da indústria nacional, dos impostos, ou seja, um enorme prejuízo para o país”.

Antes da mudança na lei, a exploração deveria, necessariamente, contar com pelo menos 30% de participação da Petrobras.

Veja os blocos do pré-sal que tiveram os contratos de concessão assinados nesta quarta-feira:

Sul de Gato do Mato (Bacia de Santos)
Consórcio vencedor: Shell Brasil (80%) e Total E&P do Brasil (20%)
Excedente em óleo ofertado: 11,53%

Entorno de Sapinhoá (Bacia de Santos)
Consórcio: Petrobras (45%), Shell Brasil (30%) e Repsol Sinopec (25%)
Excedente em óleo ofertado: 80%

Norte de Carcará (Bacia de Santos)
Consórcio: Statoil Brasil O&G (40%), Pertrogal Brasil (20%) e ExxonMobil Brasil (40%).
Excedente em óleo ofertado: 67,12%

Peroba (Bacia de Santos)
Consórcio: Petrobras (40%), CNODC Brasil (20%) e BP Energy (40%)
Excedente em óleo ofertado: 76,96%
Alto de Cabo Frio Oeste (Bacia de Santos)
Consórcio: Shell Brasil (55%), CNOOC Petroleum (20%) e QPI Brasil (25%)
Excedente em óleo ofertado: 22,87%

Alto de Cabo Frio Central (Bacia de Campos)
Consórcio: Petrobras (50%) e BP Energy (50%)
Excedente em óleo ofertado: 75,8%

Na contramão do País, Governo do Ceará registra alta nos investimentos em 2017

Os investimentos do Governo do Ceará em áreas sociais sensíveis – saúde, educação, segurança pública, recursos hídricos e combate à pobreza, por exemplo -, tiveram crescimento em 2017. Mesmo diante do cenário de retração econômica que foi verificado em todo o País, o investimento estadual passou de R $ 2,17 bilhões, em 2016, para R $ 2,47 bilhões, no ano passado. No mesmo intervalo, a despesa empenhada subiu de R $ 22,66 bilhões para 24,6 bilhões, configurando um gasto adicional de 5,8%.

Os números do desempenho do Estado foram apresentados, nesta quarta-feira (31), em entrevista coletiva no Palácio da Abolição, por representantes do Comitê de Gestão por Resultados e Fiscal (Cogerf), que se reúne semanalmente e avaliador do governador Camilo Santana na tomada de testamento estratégica. Fazem parte do Cogerf o Gabinete do Governador, uma Casa Civil, como secretarias do Planejamento e Gestão e da Fazenda, além da Procuradoria Geral do Estado e Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado.

“Conseguimos um orçamento considerável de investimentos em relação à Receita corrente Líquida (RCL) e estáveis ​​entre os primeiros estados a reagir à estagnação econômica que afetou o País”, observou o secretário do Planejamento e Gestão, Maia Júnior, durante uma coletiva, que também reuniu os titulares da Secretaria da Fazenda, da Controladoria do Estado (CGE), da Procuradoria do Estado (PGE), da Casa Civil, além do diretor do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece).

Liderança fiscal

“A tendência é que em 2017 o Ceará volte novamente a liderar nacionalmente os investimentos em relação à Receita Líquida. Além disso, evoluímos, ao longo do ano, três posições no ranking de competitividade e continuamos sendo avaliados como o estado de melhor solidez fiscal do Brasil”, afirmou o secretário da Fazenda, Mauro Filho. Ele destacou também o crescimento do investimento entre 2016 e 2017 em áreas sociais, a exemplo da educação e da saúde que continuam acima do mínimo determinado em lei – gastos, respectivamente, de 27,88% e 14,65%.

O diretor do Ipece, Flávio Ataliba, ressaltou que o investimento do Ceará tem crescido mesmo num ambiente de crise que afeta a maioria dos estados brasileiros. “Nossa economia já está em fase de recuperação, mas ainda não voltou aos patamares de 2012. Por isso o desempenho fiscal, os ganhos de produtividade e a capacidade de investimentos e de reação que o Ceará mantém vem despertando a atenção de muitos analistas econômicos”, explicou. E completou: “Isso está relacionado à capacidade do poder público de investir, honrar compromisso e, assim, atrair novos negócios”.

Na avaliação do secretário da Controladoria do Estado, Flávio Jucá, que também compõe o Cogerf, o aprimoramento institucional é importante para projetar uma boa imagem do Estado em relação a investidores e instituições nacionais e internacionais de financiamento. “Somos avaliados com a nota máxima em relação à transparência pelas informações que disponibilizamos em nosso portal. Mas estamos trabalhando para até março melhorar ainda mais nosso desempenho, fornecendo dados com mais agilidade e de forma cada vez mais acessível aos cidadãos”, afirmou.

Na coletiva à imprensa, o procurador Geral do Estado, Juvêncio Vasconcelos, destacou o empenho do Governo em resolver pendências judiciais ou extrajudiciais por meio do diálogo e da conciliação. “Temos orientação de buscar sempre a via da negociação e isso tem representado avanços – tanto em relação a eventuais dívidas que o Governo tenha (precatórios) como em créditos tributários a receber. E isso tem proporcionado considerável economia para os cofres estaduais. Também damos grande atenção à prevenção de possíveis riscos para evitar prejuízos ao poder público”.

Na mesma linha, o secretário-adjunto da Casa Civil, Francisco Cavalcante, assinalou que o bom relacionamento do Executivo estadual com outros poderes tem sido importante na organização nos avanços conquistados. “No ano passado, 132 mensagens legislativas foram aprovadas na Assembleia do Ceará. Isso evidencia que a harmonia entre os integrantes do Cogerf e a sintonia institucional com a sociedade, o setor produtivo, com os municípios cearenses e demais poderes está fluindo bem. E as reuniões semanais de avaliação do Conselho têm sido muito positivas nesse sentido”.

Com informações do Governo do Ceará

Censo aponta que escolas públicas ainda têm deficiências de infraestrutura

O Censo Escolar 2017, lançado nesta quarta-feira (31), pelo Ministério da Educação (MEC), mostra que as escolas brasileiras ainda têm deficiências quando o quesito é infraestrutura. No caso das escolas que oferecem ensino fundamental, apenas 41,6% contam com rede de esgoto, e 52,3% apenas com fossa. Em 6,1% delas, não há sistema de esgotamento sanitário.

O censo aponta a disponibilidade desse tipo de serviço como o principal gargalo, especialmente no Acre, Amazonas, Pará e Roraima, onde a situação sanitária é mais problemática.

Nas escolas de ensino fundamental, a garantia de água ocorre por meio da rede pública de abastecimento na maior parte dos casos (65,8%), mas há as abastecidas por poço artesiano (17,4%); cacimba, poço ou cisterna (11,9%) ou diretamente por rios, córregos ou outros canais (6,2%). Em 10% delas, não há água, energia ou esgoto.

A tecnologia não está acessível aos estudantes em cerca da metade das escolas de ensino fundamental. Conforme o censo, “a presença de recursos tecnológicos como laboratórios de informática e acesso à internet ainda não é realidade para muitas escolas brasileiras. Apenas 46,8% das escolas de ensino fundamental dispõem de laboratório de informática; 65,6% das escolas têm acesso à internet; em 53,5% das escolas a internet é por banda larga”.

Biblioteca e ou sala de leitura está presente em pouco mais da metade (54,3%) das instituições de ensino. Em outras, faltam parques, berçários e até banheiros adequados às faixas escolares atendidas.

O censo mostra que nas escolas de educação infantil, 61,1% têm banheiro adequado e apenas 33,9% cintam com berçário.

A principal responsável pelo ensino fundamental é a rede municipal, com 64% das escolas.

Na faixa etária adequada à creche, que vai até três anos de idade, 57,6% contam com parque infantil. Já na pré-escola, que reúne crianças de quatro e cinco anos, o percentual é menor, 42,7%. Existem áreas verdes em 29,6% das creches e 27,3% das pré-escolas.

As pessoas com deficiência encontram muitos estabelecimentos sem medidas que garantam acessibilidade. Apenas 26,1% das creches e 25,1% das pré-escolas têm dependências e vias adequadas para esses estudantes ou para os com mobilidade reduzida. Segundo o MEC, 32,1% do total das escolas infantis têm banheiro adaptado.

Tanto o ensino fundamental quanto as escolas infantis são mantidas, em 64% e 71,5% dos casos, respectivamente, pela rede municipal, onde também são registrados os maiores problemas. Quando comparados estabelecimentos federais, estaduais, municipais e privados, as escolas federais apresentam melhor infraestrutura em relação às bibliotecas ou salas de leitura, berçário, banheiro, parque, pátio e outros itens, de acordo com o censo.

Investimentos

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, de 1996, fixa que é dever do Estado garantir padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem. “É claro que bibliotecas, o acesso à internet laboratórias de ciências são imprescindíveis à educação hoje, isso para não falar no básico do básico que é a garantia de água e esgoto”, disse o coordenador Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara.

Apesar dessa importância, ele avalia que o Estado brasileiro, por meio de diversos governos, não tem dado prioridade ao financiamento do setor. Como exemplo, cita que, desde 2010, o Conselho Nacional de Educação aprovou, por unanimidade, e normatizou o Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), a fim de padronizar esses investimentos, mas até hoje a decisão não foi homologada.

O CAQi é um mecanismo criado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação. “Ele traduz em valores o quanto o Brasil precisa investir por aluno ao ano, em cada etapa e modalidade da educação básica pública, para garantir, ao menos, um padrão mínimo de qualidade do ensino”, conforme explica o portal da Campanha Nacional pelo Direito à Educação sobre financiamento do setor.

O instrumento também foi incluído no Plano Nacional de Educação (PNE) e deveria ter sido implementado até junho de 2016, o que não ocorreu. Com a emenda constitucional que limitou o teto dos gastos públicos. Daniel Cara avalia que sua efetivação está ainda mais distante. “A tendência é que o Brasil continue tendo investimento aquém do necessário e incapaz de garantir a realização e a oferta desses insumos estruturais”.

A ministra substituta da Educação, Maria Helena Guimarães de Castro, disse que 23% do Orçamento da União têm sido destinado à educação. Apesar disso, reconheceu a permanência de problemas de infraestrutura, que em alguns casos, como na questão do saneamento, são pendências da sociedade em geral, não apenas das escolas.

“A infraestrutura das escolas é muito desigual, isso já está revelado por todos os estudos do Inep, e não obrigatoriamente está relacionada a recursos. Há municípios que recebem o mesmo montante de recursos pelo Fundeb que outro município vizinho, e um funciona melhor e o outro não funciona tão bem do ponto de vista da infraestrutura das suas escolas”, disse.

Para ela, o problema deve ser superado por meio de esforços das prefeituras, em parceria com governos estaduais e federal. Em relação ao governo federal, apontou que a transferência de recursos prioriza municípios que apresentam os piores indicadores socioeconômicos ou de baixo desempenho na educação.

Quanto ao programa Educação Conectada, que prevê a conectividade de todas as escolas públicas brasileiras, disse que na primeira fase, que deve se estender até o fim de 2018, o MEC pretende investir R$ 271 milhões, sendo que R$ 255,5 milhões serão para melhoria da infraestrutura e conexão das escolas.

Os dados do Censo Escolar 2017 fazem parte das Notas Estatísticas, relatório elaborado pelo Inep com informações gerais sobre o censo. No início de março, serão divulgadas as Sinopses Estatísticas, com dados desagregados por estado e município.

Camilo inaugura sistema de videomonitoramento e BPRaio em Aracati

O município de Aracati, no Litoral Leste, foi o primeiro do interior cearense a receber o novo sistema de fiscalização de alta tecnologia, juntamente com o grupamento da polícia de capacitação diferenciada, com foco no enfrentamento à criminalidade. O governador Camilo Santana inaugurou na manhã desta quarta-feira (31) o projeto de videomonitoramento, que conta com 17 câmeras dispostas por pontos estratégicos da cidade, além de entregar o Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio).

O chefe do Executivo, que recebeu o título de cidadão de Aracati, apresentou para os moradores a tecnologia que passa a operar no município. “Esse é só primeiro município do interior que vou levar o sistema de videomonitoramento, com câmeras que giram 360 graus, têm capacidade de identificar a placa do carro. Esse sistema que contratamos é uma ferramenta moderna para combater o crime e diminuir a violência. Tem câmera na entrada da cidade, na rodoviária, na Praça dos Prazeres. São 17 câmeras nos locais de maior movimento da cidade e o prefeito Bismarck Maia já se comprometeu a instalar mais oito em Aracati. Depois vamos para Canoa Quebrada para analisar mais pontos importantes”, disse o governador.

O projeto de videomonitoramento prevê a instalação de cerca de 700 câmeras em 38 cidades com população acima de 50 mil habitantes do Ceará. O investimento anual do Governo do Ceará na disposição das câmeras e operação do serviço é em torno de R$ 20 milhões para as 38 cidades. Os equipamentos se dividem entre os de monitoramento de imagens, com giro de 360º, e os que possuem tecnologia para ler placas de veículos, identificando os carros roubados e enviando sinal para as autoridades.

Celso Pereira, coordenador de implantação do projeto da SSPDS e Etice, explica como vai funcionar o sistema. “Trata-se de uma tecnologia para além das câmeras que reproduzem imagens de diversos pontos da cidade, para que a população possa ser monitorada de maneira permanente, inibindo a atuação de bandidos em áreas de comércio, bancos, locais de entrada e saída de motos. A ideia é fazer inteligência, antecipar e reduzir a criminalidade”.

Aracati vai também vai contar com a atuação de 37 policiais do BPRaio, divididos em seis equipes e comandados por um oficial da Polícia Militar. O grupamento terá 16 motos e uma viatura 4×4 exclusivos para auxiliar no policiamento ostensivo na cidade. O investimento em equipamentos e veículos é de cerca de R$ 900 mil – sem contar com a sede exclusiva do Batalhão, em parceria com a Prefeitura de Aracati.

“Me comprometi a levar o Raio para rodas as regiões do Estado. É uma polícia ostensiva, muito bem treinada. Onde o Raio atua, temos tido ótimos resultados. A partir de hoje, Aracati tem um batalhão próprio. Investimos comprando motos, viaturas, armas, fardamentos. Esses homens estão aqui para defender o povo de Aracati. É uma parceria com a Guarda Municipal, com a sociedade, com todos que querem o bem da cidade. O que for necessário fazer por parte do Governo para termos um Ceará mais tranquilo, não vou medir esforços. É o momento das pessoas se unirem”, disse Camilo Santana.

O secretário da Segurança Pública e Defesa Social, André Costa, convocou a participação de todos para atingir os objetivos. “Quero agradecer o empenho do governador Camilo Santana, que está sempre em contato com a população e cobrando medidas da secretaria. Precisamos que vocês também ajudem. Não vamos resolver o problema da violência sem a participação de vocês. Liguem, denunciem, façam boletins de ocorrência. Aos nossos novos policiais, estamos com vocês e vamos ao trabalho!”.

Estiveram também presentes na solenidade o presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Albuquerque; o deputado federal José Airton Cirilo; os deputados estaduais Bruno Pedrosa e Osmar Baquit; o prefeito de Aracati, Bismarck Maia; o comandante geral da Polícia Militar, coronel Ronaldo Viana; o comandante do BPRaio, tenente coronel Márcio Bezerra; o perito geral da Pefoce, Ricardo Macedo; o comandante do Corpo de Bombeiros em exercício, Luís Carlos Viana; entre outras autoridades.

Videomonitoramento
Os municípios contemplados com o sistema de videmonitoramento serão: Maracanaú, Maranguape, Eusébio, Acaraú, Crato, Caucaia, Aracati, Morada Nova, Quixadá, Itapajé, Limoeiro do Norte, Quixeramobim, Baturité, Russas, Iguatu, Juazeiro do Norte, Barbalha, Icó, Aquiraz, Beberibe, Cascavel, Horizonte, Pacajus, Pacatuba, Itapipoca, Sobral, Camocim, Canindé, Granja, São Benedito, Viçosa do Ceará, Tianguá, Trairi, Crateús, Acopiara, Boa Viagem e Tauá. São Gonçalo do Amarante também vai receber o monitoramento, apesar de não contar com 50 mil habitantes, em virtude do potencial econômico da região.

As cidades serão divididas em cinco grandes centros de captação de imagens; Fortaleza, Sobral, Juazeiro do Norte, Tauá e Quixadá. Estes centros servirão como backups para as câmeras dos municípios da região, bem como ligarão os efetivos para casos em que se necessite de reforço no atendimento de ocorrências. A central de Fortaleza terá acesso a todas as câmeras do Estado.

BPRaio
O reforço do BPRaio integra a segunda fase de ampliação do batalhão especializado, após a regionalização que instalou nove bases em cidades-polo do Interior. Agora, municípios com mais de 50 mil habitantes já passam a receber o Batalhão, como quatro cidades da Região Metropolitana de Fortaleza: Eusébio, Maranguape, Maracanaú e Caucaia. Além de Crato, no Cariri; e Acaraú, no Litoral Norte.

Com Governo do Estado

Aumenta número de alunos do ensino médio em tempo integral

O número de alunos matriculados no ensino médio integral em todo o país aumentou 1,5 ponto percentual entre 2016 e 2017. Dados do Censo Escolar 2017 divulgados hoje (31) pelo Ministério da Educação (MEC) apontam que 7,9% dos estudantes frequentaram essa modalidade de ensino no ano passado, contra 6,4% no ano anterior.

Ampliar o tempo de permanência do aluno nas escolas é um dos objetivos do da chamada reforma do ensino médio, sancionada pelo presidente Michel Temer em fevereiro do ano passado. No último dia 17, o governo anunciou a liberação de R$ 406 milhões para o Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. O recurso será destinado às 27 unidades da federação ao longo de 2018.

“[O ensino médio] continua sendo o maior desafio da educação brasileira”, disse a ministra interina da Educação, Maria Helena Guimarães de Castro, ao destacar que a Base Nacional Comum do ensino médio será encaminhada ao Conselho Nacional de Educação em março. “A reforma do ensino médio tem por objetivo torná-lo mais atrativo e mais alinhado com o ensino médio do mundo inteiro”, completou.

Queda nas matrículas

Os dados do Censo Escolar, divulgados nesta quarta-feira, mostram ainda que, dos 48,6 milhões de matrículas feitas no ano passado em escolas de todo o país, 7,9 milhões foram no ensino médio, contra 8,1 milhões na mesma modalidade em 2016.

De acordo com o MEC, a tendência de queda observada nos últimos anos deve-se tanto a uma redução da entrada proveniente do ensino fundamental (a matrícula do 9º ano caiu 14,2% de 2013 a 2017) quanto à melhoria no fluxo no ensino médio (a taxa de aprovação do ensino médio subiu 2,8 pontos percentuais de 2013 a 2017).

Na avaliação da ministra interina, o ensino médio aparece como uma espécie de grande gargalo da educação básica brasileira. “Por isso, a prioridade da agenda do governo foi uma série de ações, como a base comum curricular, que vai melhorar esse quadro. Essas políticas apresentarão resultado mais para a frente, mas são fundamentais para que o aluno não desista do ensino médio”, concluiu.

Brasil registra redução de 7,6 milhões de linhas telefônicas móveis em 2017

O número de linhas telefônicas móveis (celular) no Brasil registrou uma redução de 7.578.808 em 2017, uma queda de 3,11%, segundo balanço divulgado hoje (31) pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). No mês de dezembro, em relação ao mês anterior, o serviço móvel pessoal apresentou uma queda de 1,09%, com menos 2.603.234 linhas em funcionamento.

De acordo com dados divulgados pela agência, o país fechou o ano com 236.488.548 linhas em operação. Desse total, 148.509.361 são pré-pagas e 87.979.187 são pós-pagas. Em 12 meses, foi registrada uma redução de 9,83% nas linhas pré-pagas, que fecharam o ano com uma diminuição de 16.190.210 linhas. Nos pós-pago, entretanto, foi registrado aumento de 10,85%, com a adição de 8.611.402 linhas.

Quando comparado ao mês anterior, no mês de dezembro de 2017, as linhas móveis pré-pagas apresentaram queda de 3.582.840 unidades, uma redução de 2,36 %. Já o pós-pago registrou um crescimento de 1,13%, com mais 979.606 linhas.

Segundo a Anatel, nesse período, dois estados apresentaram crescimento nas linhas móveis: Roraima, com acréscimo de 5.715 linhas, um aumento de 1,19%, e São Paulo, com adição de 178.009 linhas, acréscimo de 0,29%.

Além disso, na comparação entre o último mês do ano passado com o mês anterior, três estados da Região Norte apresentaram crescimento no número de linhas móveis: Amazonas com mais 8.730 linhas; Amapá com mais 2.039 e Roraima com mais 2.810; e um estado da Região Sudeste, o Espírito Santo, com mais 5.046 linhas.

Empresas

Entre as empresas, os números mostram que a Vivo continua como a maior operadora, com 74.939.872 linhas móveis. A Claro ultrapassou Tim e passou a ocupar o segundo lugar, com 59.022.019 clientes. Já a Tim, fechou o ano com 58.634.435 assinantes. A Oi aparece em quarto com 38.942.433 linhas.

Tecnologias

De janeiro a dezembro do ano passado, as linhas 4G (LTE) apresentaram crescimento de 42.133.684 unidades, um aumento de 70,10%, e as utilizadas em aplicações máquina-máquina (M2M), como telealarmes, automação residencial e rastreamento de automóveis, também tiveram aumento de 2.483.743 linhas.

Brasil poderá observar esta noite dois fenômenos lunares

Dois dos três fenômenos lunares que ocorrem hoje (31) poderão ser observados esta noite no Brasil. A Super Lua, que dará mais brilho ao único satélite natural da Terra, será também Lua Azul – nome dado à segunda lua cheia de um mesmo mês. Quem estava do outro lado do planeta, na região do Pacífico, pôde observar, enquanto ainda era dia no Brasil, o terceiro fenômeno: um eclipse lunar.

O que torna a lua deste 31 de janeiro rara é o fato de os três fenômenos ocorrerem simultaneamente. “A próxima coincidência [da Super Lua que é, ao mesmo tempo, Lua Azul em meio a um eclipse] só vai acontecer em 2037. Depois, só após 2100, ano limite da tabela que tenho aqui em mãos”, explicou à Agência Brasil o astrofísico da Sociedade Astronômica Brasileira Gustavo Rojas.

Lua Azul é o nome dado à segunda lua cheia de um mesmo mês ou à quarta lua cheia de uma mesma estação. No caso desta Lua Azul, ela carrega uma outra coincidência, a de se enquadrar nessas duas situações.

Já a Super Lua ocorre quando a lua cheia coincide com o período em que o satélite natural está mais próximo da Terra. “A órbita da Lua é oval. Em média ela está a 384 mil quilômetros da Terra. Quando mais distante, está a cerca de 400 mil km; e quando está mais perto, está a cerca de 360 mil km”, explicou Rojas, que é também do Observatório Astronômico da Universidade Federal de São Carlos.

“Esse termo [Super Lua] é meio enganoso por fazer com que as pessoas achem que a Lua ficará gigante. Na verdade, em termos de tamanho, ela fica apenas 10% maior do que quando está na posição mais distante. O que fica mais perceptível é o brilho, que fica 30% maior [na mesma base de comparação]. No entanto, isso fica pouco perceptível quando a observação é feita das cidades, onde há luz artificial”, disse o astrofísico, sugerindo que as pessoas se afastem das cidades para uma melhor observação.

Segundo ele, a simultaneidade da Lua Azul com a Super Lua representa uma coincidência de calendários. “Muitos calendários têm a Lua como referência. É o caso dos calendários judaico e muçulmano, por exemplo. A Lua tem um intervalo de 29 dias. Nosso calendário é dividido em meses que, em geral, são de 30 dias. Não à toa as palavras moon e month (lua e mês, em inglês) têm a mesma raiz. A lua influencia inclusive festas cristãs como a Páscoa, que ocorre no primeiro domingo após a [primeira] lua cheia [do outono, no Hemisfério Sul]”.

Rojas lembrou que a influência da lua nas civilizações antigas é notória. “Essas civilizações [as antigas] perceberam a ocorrência de ciclos regulares a partir dos movimentos celestes. É o caso da rotação da Terra [ao redor de si] e do movimento que ela faz ao redor do Sol. Foi a partir dessas observações que os calendários foram montados. As civilizações antigas não tinham visões avançadas do Universo, mas tinham entendimento bastante preciso da regularidade dos corpos celestes”.

De acordo com o astrofísico, a partir desses calendários, foi possível, ao ser humano, passar a fazer planejamentos, o que mudou de forma definitiva diversos hábitos e culturas. “Com o calendário, desenvolvemos, entre outras coisas, a agricultura, que foi fundamental para que deixássemos de ser nômades”, exemplificou.

Já o eclipse ajudou a ciência a explicar diversos fenômenos que vão além do nosso planeta e do Sistema Solar. “O eclipse é a projeção da sombra da Terra na Lua. Por meio da espectroscopia, ao observarmos esse evento – que funciona como uma lente, ao jogar uma luz diferente sobre a Lua – podemos obter várias pistas sobre a atmosfera do nosso planeta”, explicou.

Dessa forma, acrescentou Rojas, é possível, durante o eclipse, encontrar indícios de que há vida na Terra. “E se aplicarmos esse mesmo conhecimento em outros planetas, quando passam à frente de uma estrela, poderemos saber se há ou não material orgânico em sua atmosfera”, completou.

Jungmann diz que sistema de segurança no país está “falido”

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, afirmou, no Rio, que o sistema de segurança pública no país está falido. Segundo ele, a situação chegou a tal ponto que facções estão no comando de ações criminosas praticadas por quadrilhas organizadas de dentro das penitenciárias. Jungmann participou de evento promovido pela Polícia Militar do Rio de Janeiro e o Viva Rio, na sede da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan).

“Este sistema vigente está falido, e o que estamos vivendo hoje é o feito, não apenas da falência, do desenho deste sistema, mas o feito de muitas outras razões. O crime se nacionalizou. Mais que isso, se transnacionalizou. Então, não é no espaço da unidade da Federação que vamos resolver o problema da grande criminalidade”, disse o ministro.

Jungmann ressaltou o fato de que, na Constituição de 1988, entre 80% a 85% das responsabilidade com segurança e ordem pública foram transferidas para os estados, restando ao governo federal apenas o controle das polícias Federal e Rodoviária Federal, que ficam encarregadas do controle das fronteiras e das ações contra crimes transnacionais e o tráfico de drogas.

“Há, sim, a influência da crise neste processo, da falta de recursos para serem canalizados para a segurança pública. E, também, porque não temos um fluxo estável de recursos orçamentários e financeiros para a área de segurança. O país passa por uma das maiores crises dos últimos 50 anos em termos econômicos e fiscais e a segurança pública mergulha com o país nesta crise”, acrescentou.

Superlotação nos presídios

O ministro destacou a crise enfrentada pelo sistema penitenciário, com superlotações de presídios e presos mantidos em situações adversas, como determinante para a falência do sistema e o avanço da criminalidade no país. “Em razão da incapacidade do Judiciário de julgar os processos, o sistema penitenciário brasileiro tem 30% a 40% dos presos provisórios e temporários em suas celas. Ninguém sabe hoje, de fato, qual é o tamanho da população carcerária do país. E quem acha que sabe está enganado”.

Para Jugnmann, foi nestes espaços que surgiram as grandes gangues: o PCC, o Comando Vermelho, Amigos dos Amigos, Sindicato do Crime, Terceiro Comando, Família do Norte. “Todos estes grupos criminosos, que surgiram dentro do sistema penitenciário e a partir do sistema penitenciário, controlam o crime nas cidades. Determinam ações criminosas e aterrorizam a população.

“Hoje, estes grandes grupos criminosos já têm a distribuição do consumo de droga no Brasil, e agora estão buscando o controle da produção. Veja o exemplo do Nem [o traficante Antônio Francisco Bonfim Lopes]. Nem está preso a 5 mil quilômetros do Rio, em um presídio de segurança máxima de Rondônia, e ainda assim, é capaz de declarar uma guerra na Rocinha, e levar o governo federal a convocar as Forças Armadas para tentar apaziguar o local.”

Outra razão da falência do sistema de segurança pública, segundo o ministro, é a impossibilidade de o governo federal não ter mandato sobre a situação dos estados, “apenas em situações extraordinárias, quando falecem as condições de controle por parte da ordem pública, há um pedido dos governadores, e as Forças Armadas são chamadas a interferir a pedido do governador, o que não deveria acontecer”, disse o ministro.

Soluções e alternativas

O ministro Raul Jungmann defendeu a necessidade da criação de uma lei da responsabilidade da segurança social no país, lei que deverá prever o mínimo em orçamento para a segurança, e também promover uma redistribuição das responsabilidade entre as três esferas da Federação.

Para ele, é necessário cortar toda e qualquer comunicação entre as diversas gangues existentes no país e suas facções que se encontram em liberdade. “É necessário a adoção do parlatório: tudo que o preso falar com o seu advogado, familiares ou amigos tem que ser gravado”.

“O que diz respeito a sua defesa não nos interessa, mas o que disser respeito ao planejamento do crime tem que ser objeto de investigação. O que não pode é acontecer de bandido ter cerca de 37 advogados, como é o caso de dois ou três aqui do Rio. Para que que um bandido precisa de 37 advogados?”, questiona.

Segundo ele, na verdade eles funcionam como pombo correio, como funcionam também [como pombo correio] as visitas intimas, as visitas dos amigos”.

Jungmann é enfático ao dizer que “ou bem cortamos este fluxo ou a situação permanecerá como está. E aqui não se trata de criminalizar ou demonizar os advogados, mas advogado que trabalha com o crime organizado é diferente daquele que [trabalha com quem] comete um delito. Ou você corta este fluxo ou todos os grandes criminosos vão manter a hierarquia e continuar a aterrorizando a cidade. Então é preciso cortar este fluxo”.

O ministro defendeu uma varredura permanente em todos os presídios para evitar a entrada de celular, botar bloqueador, aparelho de raio-x. Estaremos em breve abrindo um debate presidencial sobre o assunto embora ache muito difícil aprovar uma lei nesse sentido em ano eleitoral”.

Com taxa de incidência ainda alta da doença, país faz campanha contra hanseníase

“Hanseníase: Identificou. Tratou. Curou”. Com essas quatro palavras, o Ministério da Saúde objetiva comunicar à população a possibilidade de combater e curar a hanseníase. Nesta quarta-feira (31), último dia do chamado Janeiro Roxo, que marca a busca por sua eliminação, foi lançada a campanha que pretende, segundo o órgão, alertar sobre sinais e sintomas da doença, estimular a procura pelos serviços de saúde e mobilizar profissionais de saúde na busca ativa de casos, a fim de obter diagnósticos precoces, tratamento e prevenção de incapacidades.

Entre 2007 e 2016, o número de casos novos de hanseníase caiu 37% no Brasil, passando de 40,1 mil diagnosticados no ano de 2007, para 25,2 mil em 2016. Apesar da queda, o país continua sendo o único das Américas a ter a doença como um problema de saúde pública, segundo a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (Opas/OMS). Para mudar esse quadro, é preciso reduzir os níveis de incidência a menos de um caso por grupo de 10 mil habitantes ou 10 a cada 100 mil, de acordo com a OPAS.

Itaboraí-RJ – A paciente, Maria da Conceição Santos relata os problemas enfrentados pelo Hospital Tavares Macedo. – (Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil)
Até hoje, a hanseníase ainda é causa de incapacidade física no paísTomaz Silva/ Agência Brasil

No país, a taxa de detecção, que representa o número de casos novos confirmados de hanseníase, era de 21,19 casos por 100 mil habitantes em 2007. Em 2016, diminuiu para 12,29 casos por 100 mil habitantes. A situação é mais grave no Tocantis e em Mato Grosso, que são considerados hiperendêmicos para a doença. Maranhão, Piauí, Pará, Rondônia, Roraima e Pernambuco também apresentam taxa de detecção em nível muito alto.

Casos novos

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Os casos novos registrados, conforme dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do Ministério da Saúde, estão concentrados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Em 2016, foram 25.218 casos novos. Em 2017, dados preliminares apontam 24.209 casos novos. Homens com 60 anos ou mais apresentam taxa média de detecção cerca de oito vezes maior que a população masculina com menos de 15 anos. As mulheres mais velhas também apresentam mais a doença do que as mais novas, embora com incidência menor do que ocorre no caso dos homens. Do mesmo modo, a incapacidade física é mais comum entre eles, especialmente na população idosa.

Durante o lançamento da campanha, técnicos do ministério alertaram que foram diagnosticados 1,6 mil casos em menores de 15 anos. Apesar de isso representar 6,72% do total, é importante porque sinaliza focos de infecção ativos e de transmissão recente. Em Belém para o lançamento da campanha, o ministro Ricardo Barros afirmou o combate à hanseníase é uma das prioridades do governo.

“Gestores, população e profissionais da saúde precisam se unir para apoiar quem precisa do tratamento. Quanto mais rápido o diagnóstico, mais eficaz é o tratamento, por isso os portadores da doença devem buscar os serviços de saúde assim que notarem sinais ou sintomas da doença”, reforçou.

Estratégia

A hanseníase é uma doença crônica, transmissível, que afeta sobretudo a pele e nervos periféricos, daí seu alto poder para causar incapacidades e deformidades físicas. A transmissão se dá de uma pessoa doente sem tratamento, para outra, após um contato próximo e prolongado. O diagnóstico precoce favorece o combate e mesmo a cura da doença.

As ações que serão deflagradas a partir de hoje pelo Ministério da Saúde têm como foco homens a partir dos 20 anos e, principalmente, os idosos, dada a incidência alta e, inclusive, o número de incapacidades físicas que tem sido diagnosticado. Para alcançar essa população, a pasta aposta na sensibilização entre profissionais de saúde, bem como na busca ativa de casos novos em espaços de convivência, como no ambiente domiciliar e espaços públicos.

A campanha publicitária também enfatiza a importância de examinar as pessoas que convivem ou conviveram de forma contínua e prolongada com os casos diagnosticados, pois a transmissão se dá de uma pessoa doente sem tratamento para outra, por meio das vias aéreas.

Além do trabalho nas unidades de saúde, a campanha será feita por meio dos veículos de comunicação.

Banco Central estima crescimento da dívida pública em janeiro

O Banco Central (BC) estima que a dívida pública do Brasil continue crescendo em janeiro. Segundo projeção divulgada neste quarta-feira (31), em janeiro, a dívida líquida deverá chegar ao equivalente a 52,2% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e serviços produzidos no país).

A dívida líquida do setor público, que é o balanço entre o total de créditos e débitos dos governos federal, estaduais e municipais, fechou 2017 em R$ 3,38 trilhões, o que corresponde a 51,6% do PIB, o maior valor desde julho de 2004.

De acordo com o chefe do Departamento de Estatísticas do BC, Fernando Rocha, o aumento da dívida é explicado principalmente pelo câmbio. A estimativa é que o dólar feche o período em US$ 3,17, uma queda de 4,15% em relação aos US$ 3,31 registrados em dezembro. “Uma apreciação do câmbio eleva a dívida líquida. A dívida aumenta porque é credora da moeda estrangeira.”

Rocha disse que a dívida líquida tem crescido e, em geral, quanto maior é essa divida, maior o esforço do Estado para controlá-la e maior a conta de juros a ser paga. Já a redução da dívida líquida tende a contribuir para a atividade econômica.

Dívida Bruta

Quanto à dívida bruta, que contabiliza apenas os passivos dos governos federal, estaduais e municipais, a estimativa também é de aumento. Em dezembro, a dívida bruta chegou a R$ 4,85 trilhões ou 74% do PIB. A estimativa para janeiro é que fique em 74,6%.

A dívida bruta é um dos principais indicadores internacionais acompanhados pelas agências de classificação de risco. As notas dadas pelas agências representam uma medida de confiança dos investidores internacionais na economia de determinado país. Tais avaliações servem como referência para os juros dos títulos públicos, que representam o custo para o governo pegar dinheiro emprestado dos investidores. As agências também atribuem notas aos títulos que empresas emitem no mercado financeiro, avaliando a capacidade de as companhias honrarem os compromissos.

Perguntado se há alguma expectativa de redução da dívida, Rocha disse que um dos caminhos possíveis é um aumento da atividade econômica que leve a aumento do PIB e consequentemente a uma redução da porcentagem da dívida. Outro caminho é o fiscal, com a redução do déficit primário. A redução dos juros é outro fator que tem impacto positivo na conta.

O resultado primário é calculado pelas receitas públicas menos as despesas. “O resultado primário é necessário para estabilizar a dívida. O Brasil precisa ser superavitário para que [a economia] se estabilize, e a dívida comece a cair. Ainda não temos superávit, temos déficit”, afirmou Rocha.

De acordo com o resultado divulgado hoje, o Brasil começa a recuperar as contas. O país fechou 2017 com um déficit primário de R$ 110,6 bilhões nas contas públicas da União, dos estados e municípios, o que corresponde a 1,69% do PIB. O valor foi o melhor desde 2014.

Empresas inadimplentes cresceram 5,35% em 2017, diz SPC Brasil

As empresas inadimplentes cresceram 5,35% em 2017,  com alta de 0,34% em relação a 2016, segundo o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL). As dívidas em atraso tiveram alta de 3,64% na comparação anual.

Por regiões, no Sudeste, o número de empresas negativadas na comparação anual avançou mais do que em outras regiões: a alta foi de 7,37%. Em seguida, aparecem o Sul (3,18%), o Centro Oeste (2,99%), o Nordeste (2,61%) e a região Norte (2,23%).

Em termos de participação, o Sudeste concentra a maior parte do número de empresas negativadas, com 46,14% do total. O Nordeste, por sua vez, concentra 20,77%, enquanto o Sul aparece com uma fatia de 17,07%.

Por setores, serviço lidera com maior número de empresas negativadas, com variação de 8,22%. Em seguida, aparecem comércio (3,42%), indústria (2,93%) e agricultura (-0,99%). Quando se analisa os setores credores (para os quais as empresas devem), o maior avanço da inadimplência foi observado pela indústria (4,67%), seguida de serviço (4,12%) e comércio (3,24%).

“Ainda há efeitos da crise, mas também há sinais de retomada da economia. Para este ano, espera-se que, à medida que os negócios se recuperem, o fenômeno da inadimplência desacelere”, avalia o presidente do SPC Brasil, Roque Pellizzaro.

Setor público registra déficit de R$ 110,6 bilhões, o menor desde 2014

O setor público consolidado, formado pela União, os estados e municípios, registrou saldo negativo de R$ 110,6 bilhões nas contas públicas em 2017, de acordo com dados do Banco Central (BC), divulgados nesta quarta-feira, 31, em Brasília. O valor foi inferior à previsão do BC e o menor desde 2014.

O valor corresponde ao déficit primário – receitas menos despesas, sem considerar os gastos com juros – e equivale a 1,69% do Produto Interno Bruto (PIB), a soma de todos os bens e serviços produzidos no país.

O resultado é o menor desde 2014, quando foi registrado déficit primário de R$ 32,5 bilhões. Em 2016, o valor ficou em R$ 155,8 bilhões. A meta para o setor público consolidado era de um déficit de R$ 163,1 bilhões em 2017.

Apenas no mês de dezembro, o déficit primário registrado foi de R$ 32,3 bilhões. Já no mesmo mês de 2016, o resultado negativo foi de R$ 70,737 bilhões.

“A arrecadação está tendo movimento de crescimento, estamos tendo crescimento comparado com 2016 e 2017, mais constante, o que leva a déficits primários menores. Também temos redução do aumento das despesas discricionárias, que da mesma forma leva a déficits primários menores”, disse o chefe do Departamento de Estatísticas do BC, Fernando Rocha. Gastos discricionários são aqueles não obrigatórios, que são feitos caso haja recursos no orçamento. Entre os gastos discricionários estão o financiamento de pesquisas científicas, a melhoria do ensino, a modernização de hospitais e a construção de estradas.

Detalhamento

Em 2017, o Governo Central (Previdência, Banco Central e Tesouro Nacional) apresentou déficit primário de R$ 118,4 bilhões, segundo o Banco Central. O déficit calculado pelo Banco Central foi menor do que o calculado pelo Tesouro devido a uma metodologia diferente, que inclui outras receitas. Os governos estaduais tiveram superávit primário de R$ 6,9 bilhões e os municipais, superávit de R$ 601 milhões. Em 2016, os municípios haviam registrado déficit primário de R$ 2,1 bilhões. As empresas estatais federais, estaduais e municipais, excluídas as empresas dos grupos Petrobras e Eletrobras, tiveram superávit primário de R$ 362 milhões no ano passado.

Somente em dezembro, o Governo Central (Previdência, Banco Central e Tesouro Nacional) apresentou déficit primário de R$ 22,2 bilhões. Os governos estaduais tiveram déficit primário de R$ 7,3 bilhões, e os municipais, déficit de R$ 2,4 bilhões. As empresas estatais federais, estaduais e municipais, excluídas as empresas dos grupos Petrobras e Eletrobras, tiveram déficit primário de R$ 467 milhões.

Os gastos com juros nominais ficaram em R$ 400,8 bilhões em 2017, contra R$ 407 bilhões em 2016. Em 2017, esses gastos corresponderam a 6,11% do PIB. Em 2016 eram 6,5%.

O déficit nominal, formado pelo resultado primário e os resultados dos juros, atingiu R$ 511,4 bilhões,o que corresponde a 7,8 % do PIB.

Dívida pública

A dívida líquida do setor público (balanço entre o total de créditos e débitos dos governos federal, estaduais e municipais) chegou a R$ 3,38 trilhões em dezembro, o que corresponde a 51,6% do PIB. Em 2016, o ano fechou com uma dívida de R$ 2,89 trilhões, o equivalente a 46,2% do PIB.

A dívida bruta – que contabiliza apenas os passivos dos governos federal, estaduais e municipais – chegou a R$ 4,85 trilhões ou 74% do PIB em 2017. Em 2016 a dívida era de R$ 4,38 trilhões, o equivalente a 70% do PIB.

MPCE multa escolas de Fortaleza por publicidade enganosa

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), multou as instituições de ensino Ari de Sá, Christus e Farias Brito por publicidade enganosa, ao utilizar o resultado de um pequeno grupo de estudantes de alto desempenho na prova do Enem 2014 com fins comerciais. Para cada instituição, foi aplicada multa de 26.666 Unidades Fiscais de Referência do Ceará (Ufirce), cujo valor atual é de R$ 3,93123, o que corresponde ao valor de R$ 104.830,17.

A sanção decorre de procedimento administrativo instaurado pela Secretaria Executiva do DECON para apurar eventual infração às relações de consumo por parte das escolas Antares, Ari de Sá, Christus, Farias Brito, Master e Sete de Setembro, pela publicação, na mídia local, de propagandas ofertando seus serviços, utilizando como apelo publicitário o resultado publicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) sobre o desempenho das instituições de ensino cearenses no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) 2014.

“Foi verificado que algumas instituições possuem mais de um cadastro junto ao INEP, o que pode ocasionar distorção no resultado real de desempenho das instituições, resultando na indução em erro dos consumidores, os quais são conduzidos a acreditar que uma ou outra instituição está em melhor colocação, sendo que é apenas um dos núcleos da instituição de ensino cadastrado no INEP, enquanto que os demais estão em colocações bem inferiores no ranking geral”, conta na decisão administrativa.

Na apuração do DECON, foi verificado que as escolas Ari de Sá, Christus e Farias Brito utilizaram-se de uma publicidade enganosa, na medida em que, ao divulgar a pontuação de um único cadastro no Enem 2014, no qual participou um pequeno grupo de alunos de alto desempenho, induz em erro o consumidor, que pensa tratar-se da instituição de ensino como um todo. Os três colégios possuem, cada um, cinco cadastros no INEP. Eles foram notificados da decisão administrativa e têm o prazo de 10 dias para apresentar recurso à Junta Recursal do DECON (JURDECON). As instituições Antares, Master e Sete de Setembro não foram multadas pelo fato de não ter sido constatada nenhuma irregularidade quanto às suas publicidades.

Com informação do Ministério Público do Estado do Ceará

MPCE ajuíza Ação Civil Pública contra golpe milionário de imobiliárias em Juazeiro do Norte

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte e da 1ª Unidade Descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), propôs uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de Medida Liminar visando a reparação dos danos materiais e morais sofridos por centenas de consumidores de Juazeiro do Norte que firmaram contratos de promessa de compra e venda de lotes e, em alguns casos, lotes com imóveis residenciais construídos no Loteamento Conviver Juazeiro VII.

A conduta vedada praticada pelos requeridos AG IMOBILIÁRIA LTDA, FP CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e JULIERME TELES ALVES consistiu na criação de um negócio jurídico sem previsão legal que teoricamente se assemelhou a uma venda em pirâmide, no qual a AG IMOBILIÁRIA LTDA alienava lotes a pessoas físicas ou jurídicas denominadas “clientes construtores”, que, por sua vez, os revendia a terceiro de boa-fé com a promessa de construir nos lotes imóveis residenciais. Ocorre que a construção das referidas casas dependia dos pretensos sinais, em dinheiro, fornecidos pelos consumidores lesados. Embora os consumidores tenham efetuado a entrega dos pretensos sinais, as residências não foram construídas, bem como existia lote com mais de um promitente comprador.

A promotora de Justiça Efigênia Coelho Cruz destaca que, como medida preliminar, instaurou um Inquérito Civil Público (ICP) para apurar a prática supracitada que afrontou a relação de consumo e nele realizou uma audiência pública, momento em que lançou a possibilidade de firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre as partes. Entretanto, considerando que as propostas feitas pelos requeridos reparariam os danos morais e materiais dos consumidores, ela entendeu que a medida mais razoável seria a judicialização da demanda.

Com informação do Ministério Público do Estado do Ceará

22 municípios do Ceará registram atraso nos salários dos servidores

Servidores de pelo menos 22 cidades cearenses informaram à Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce) que estão com os salários de dezembro em aberto. A situação muda um pouco de município para município, haja vista que em muitas localidades o problema não atinge todas as categorias em que se divide o serviço público.

A situação é mais crítica em Ereré, Lavras da Mangabeira e Umari, onde quase todas ou 100% das secretarias estão com trabalhadores municipais sem os salários do último mês do ano passado.

O Sindicato dos Servidores de Ereré inclusive informou que há uma negociação com a prefeitura para quitar o salário atrasado em duas parcelas, já tendo sido quitado 50% dos benefícios. Em Umari, o sindicato de funcionários públicos da cidade recebeu a proposta do Executivo de pagar o mês de dezembro em quatro parcelas, porém esta não aceita em assembleia dos servidores. A contraproposta laboral foi receber os benefícios até o fim de janeiro. Já há uma paralisam agendada, caso nada aconteça no prazo.

Professores e demais trabalhadores da educação, assim como servidores da saúde, são alguns dos grupos, entre efetivos e temporários, mais prejudicados.

Em muitas localidades, as prefeituras foram denunciadas na Justiça e no Ministério Público Estadual do Ceará (MPCE). É o caso de Orós, onde o sindicato dos servidores da localidade protocolou representação judicial. Já em Quixeramobim a denúncia também chegou ao MPCE.

A maioria das cidades já contou com paralisações ou outras movimentações. Servidores ameaçam parar completamente as atividades na maioria dos casos sem indicativo de solução.

Diante da situação, estão em greve desde o dia 22 de janeiro os profissionais da Secretaria de Educação de Icó. Terceira greve em pouco mais de um ano. Paralisações também foram registradas em Bela Cruz.

Segundo a presidenta da Federação, Enedina Soares, medidas judiciais poderão ser tomadas. Além disso, a Fetamce se soma à mobilização nos municípios. “Independe da origem do problema, da redução de recursos federais ou da má gestão, nós temos que cobrar os nossos direitos. Cabe ao município cumprir com o seu dever e prover os trabalhadores com os seus salários. Nós cobraremos essa responsabilidade sempre“, relatou Enedina.

Com informação da A.I

 

Indicação de Cristiane Brasil liga alerta sobre suposta candidatura de Temer

O círculo de Gerado Alckmin vê com desconfiança a insistência do presidente Michel Temer em manter a indicação de Cristiane Brasil (PTB-RJ), filha de Roberto Jefferson, para o Ministério do Trabalho. Aliados do governador de São Paulo acreditam que essa é a mais uma evidência de que Temer quer concorrer a uma possível reeleição, tirando, inclusive, de Alckmin o apoio que o tucano tem recebido do PTB hoje.

Cristiane Brasil teve a posse como ministra do Trabalho suspensa pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, que analisa se é a Corte que deve avaliar a questão. A deputada do PTB foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 60 mil por dívidas trabalhistas a um de seus ex-motoristas. Ela também fez um acordo com outro profissional, pagando R$ 14 mil para evitar uma nova condenação.

No domingo, 28, Cristiane postou um vídeo que viralizou nas redes sociais. Cercada por homem sem camisa em um barco, ela se defendeu da condenação que tem na Justiça do Trabalho.

Com informações da Folha de São Paulo

Empresas inadimplentes cresceram 5,35% em 2017, diz SPC Brasil

As empresas inadimplentes cresceram 5,35% em 2017, com alta de 0,34% em relação a 2016, segundo o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL). As dívidas em atraso tiveram alta de 3,64% na comparação anual.

Por regiões, no Sudeste, o número de empresas negativadas na comparação anual avançou mais do que em outras regiões: a alta foi de 7,37%. Em seguida, aparecem o Sul (3,18%), o Centro Oeste (2,99%), o Nordeste (2,61%) e a região Norte (2,23%).

Em termos de participação, o Sudeste concentra a maior parte do número de empresas negativadas, com 46,14% do total. O Nordeste, por sua vez, concentra 20,77%, enquanto o Sul aparece com uma fatia de 17,07%.

Por setores, o de Serviços lidera com maior número de empresas negativadas, com variação de 8,22%. Em seguida, aparecem Comércio (3,42%), Indústria (2,93%) e Agricultura (-0,99%). Quando se analisa os setores credores (para os quais as empresas devem), o maior avanço da inadimplência foi observado pela Indústria (4,67%), seguida de Serviço (4,12%) e Comércio (3,24%).

“Ainda há efeitos da crise, mas também há sinais de retomada da economia. Para este ano, espera-se que, à medida que os negócios se recuperem, o fenômeno da inadimplência desacelere”, avalia o presidente do SPC Brasil, Roque Pellizzaro.

Com informações da Agência Brasil

Bate Papo Político destaca crescimento de Ciro Gomes na disputa pela Presidência

O Bate Papo Político traz como destaque na edição desta quarta-feira, 31, no Jornal Alerta Geral (Rádio FM 104.3 – Expresso Grande Fortaleza + 22 emissoras no Interior), o impacto da condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na corrida pela Presidência da República, que se reflete na primeira pesquisa de intenção de votos realizada pelo Instituto Datafolha neste ano, publicada nesta quarta-feira, 31. Vale lembrar que o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido dos advogados de defesa do ex-presidente, para que a Corte impedisse uma possível prisão de Lula, como mostrou o correspondente Carlos Alberto.

Dada a importância do debate sobre o tema, os jornalistas Luzenor de Oliveira e Beto Almeida analisaram a pesquisa do Datafolha, que, sem Lula na disputa pelo Planalto, apresentou quatro pré-candidatos, no atual cenário, com chances de chegar ao segundo turno das eleições. A pesquisa do Instituto revelou que, se o primeiro turno terminasse hoje, Jair Bolsonaro ficaria em primeiro lugar, com 18% das intenções de votos, seguido de Marina Silva (13%), Ciro Gomes (10%), Geraldo Alckmin (8%) e Luciano Huck (8%). Lula, de acordo com o levantamento do Datafolha, manteve a popularidade, com 37% da intenção de votos. O ex-presidente, contudo, está enquadrado na Lei da Ficha Limpa, e pode se tornar inelegível por oito anos.

A pesquisa trouxe outros números interessantes, como o crescimento do ex-governador do Ceará, Ciro Gomes, que obteve o maior aumento das intenções de voto, dentro todos os pré-candidatos, sem a presença de Lula no pleito de outubro. Ciro chegou a 10% do eleitorado, um aumento de 4%, quando comparado a pesquisa anterior, onde obteve 6% da intenção de votos. A condenação de Lula a 12 anos e um mês de prisão pelo Tribunal Federal Regional da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, parece ter abalado a transferência de votos do ex-presidente para um possível substituto na campanha presidencial. Outro importante aspecto destacado na pesquisa é o aumento do percentual de eleitores que declararam que iriam votar branco ou nulo. A porcentagem saltou de 16% para 27%.

Outro assunto relevante debatido no Bate Papo Político desta quarta-feira, 31, e que está no cotidiano dos cearenses, é a crise da segurança pública no Ceará. O governador Camilo Santana, ao lado do presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Zezinho Albuquerque, do presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargador Gladyson Pontes, e do presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira, encontraram-se com o presidente Michel Temer, em Brasília, nessa terça-feira, 30, para pedir ao chefe do Executivo brasileiro a liberação de recursos para ações de combate ao crime organizado no Ceará, como informou Sátiro Salles, correspondente do programa Alerta Geral.

O Bate Papo ainda comentou sobre a situação do secretário de Segurança Pública do Ceará, André Costa, que, segundo a Assessoria do Governo do Estado, ainda reúne condições para permanecer como titular da Secretaria de Segurança Pública do Ceará. Costa, no entanto, não esteve na comitiva do governador Camilo Santana, que se encontrou com o presidente Michel Temer, em Brasília, nessa terça-feira.

Isso e muito mais no player abaixo. Confira!

BATE PAPO 31.01.2018

Bailinho carnavalesco para pets é atração neste sábado no RioMar Kennedy

O bailinho dos pets vai acontecer no Pet Folia do Shopping RioMar Kennedy, neste sábado, 3, das 16h às 18h. Que tal cair na folia junto com seu pet neste fim de semana?

A entrada é gratuita e os pets poderão vestir sua melhor fantasia para aproveitar a festa. Terá também muita marchinha, brincadeiras, desfile de fantasias e escolha do Pet Momo. Durante a programação, todos receberão uma foto-lembrança como registro da festa, que ocorrerá no Estacionamento Externo do shopping.

O Pet Folia do RioMar Kennedy  acontece em parceria com a Doggato Pet Store, Nexgard, Royal, Vetnil, Rações Premier e Magnus.

 Serviço

Pet Folia RioMar Kennedy

Data: 03 de fevereiro, sábado

Horário: a partir das 16h

Local: Estacionamento Externo – RioMar Kennedy (Av. Sargento Hermínio Sampaio, 3100 – Presidente Kennedy)

Telefone: (85)3089-0909

Entrada gratuita

Meirelles acredita na aprovação da reforma da Previdência

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta quarta-feira, 30, no evento Latin America Investiment Conference, na capital paulista, que acredita na aprovação da reforma da Previdência no próximo mês. “Estamos todos trabalhando e vamos, de fato, ter muita confiança de que há uma necessidade [da reforma], o Brasil precisa disso, estamos chamando a atenção de todos para isso, e acreditamos que sim, será aprovada”, disse.

 

Meirelles justificou a necessidade da reforma dizendo que o atual regime da Previdência é injusto. “Está ficando cada dia mais claro é que o sistema atual de previdência no Brasil é um sistema injusto e que o que está sendo proposto, a nova Previdência, é um sistema que estabelece uma maior justiça, uma maior equidade entre todos”.

De acordo com o ministro, as pessoas que ganham menos – os 20% de menor renda da população – tendem a não conseguir ter carteira assinada durante os 35 anos exigidos pela Constituição e acabam se aposentando por idade. “Pode se aposentar antes para quem faz os 35 anos de contribuição, que tendem a ser pessoas de renda maior. Portanto, existe já uma questão de não equidade e o novo sistema é mais justo”, defendeu Meirelles.

Outra questão apresentada por ele é o problema fiscal. “Hoje, se nós olharmos os dados que foram divulgados há uma semana, 57% do total do Orçamento foi despesa da Previdência. É insustentável isso. O déficit da Previdência é maior do que o total de déficit público do governo. Portanto, é mandatório [aprovar a reforma] por quê? Porque isso está crescendo, quer dizer, de 57% vai para 80% em alguns anos e não vai haver dinheiro para educação, para saúde, para segurança, então isso é insustentável”, disse.

STJ nega pedido de Cabral para retornar ao presídio de Benfica

O ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, teve negado um pedido para voltar ao presídio José Frederico Marques, em Benfica, na zona norte do Rio de Janeiro. A decisão foi do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, que negou liminar impetrada pela defesa do ex-governador.

 

No pedido, os advogados de Cabral alegaram que a volta dele para o Rio de Janeiro seria essencial para o exercício de seu direito de defesa. Os advogados também argumentaram que Cabral tem filhos menores de idade e que eles teriam o direito de visita ao pai prejudicado com a permanência do ex-governador no Paraná. Além disso, segundo a defesa, o ex-governador não pode trabalhar no Complexo Médico Penal de Pinhais, onde ele está preso.

O ministro Humberto Martins considerou que não há ilegalidade na decisão que determinou a transferência de Cabral para o Paraná. O magistrado também afirmou que manter o ex-governador no sistema prisional do Rio de Janeiro seria ineficaz, já que existem provas do controle exercido por ele nas unidades penais do Estado. Martins ainda sustentou que este tipo de pedido só pode ser analisado pelo STJ após a defesa esgotar todos os recursos nas instâncias inferiores.

Cabral foi transferido no dia 18 de janeiro, após decisões da Justiça Federal do Rio de Janeiro e do Paraná. A medida atendeu a pedido do Ministério Público Federal, após denúncias de que Cabral receberia tratamento diferenciado e regalias no sistema prisional do Rio. O caso também motivou o afastamento da cúpula da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado.